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A teoria suja do petralha Dias Toffoli: como o STF retirou de Sergio Moro novos casos da Lava Jato

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A consequência mais grave da decisão do Supremo será a interrupção da salutar sucessão de acordos de delação premiada, no caso de pessoas físicas, e de leniência, no caso de empresas

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli — ex-advogado eleitoral do PT, ex-advogado-geral da União no governo Lula — estava num dia para lá de inspirado. Começava a tarde de quarta-feira, dia 23 de setembro, no plenário do STF, e Toffoli se preparava para brilhar. Ele havia levado aos demais ministros uma chamada questão de ordem: queria que um dos casos da Lava Jato em andamento no Tribunal saísse de lá e, em vez de retornar a Curitiba, como vinha entendendo a Corte, fosse remetido a São Paulo, para longe do juiz Sergio Moro. A questão de ordem fora apresentada por Toffoli às pressas, no dia anterior.

Toffoli, o advogado do PT que chegara ao Supremo nomeado pelo presidente Lula, hoje um dos alvos principais da Lava Jato, o advogado que fora reprovado duas vezes num concurso para juiz, pôs-se a dar lições jurídicas e morais, indiretamente, ao juiz Sergio Moro — e aos procuradores e delegados da força-tarefa. “Há Ministério Público, há Polícia Federal e há juiz federal em todos os Estados do Brasil, com uma capilaridade enorme”, disse Toffoli, erguendo a cabeça e mirando todos os colegas ministros. “Não há que se dizer que só haja um juízo que tenha idoneidade para fazer uma investigação ou para o seu devido julgamento.” Toffoli fez, então, o que pareceu uma longuíssima pausa diante do profundo silêncio do pleno. “Só há um juízo no Brasil?”, ele perguntou. Nova pausa dramática. “Estão todos os outros juízos demitidos de sua competência? Vamos nos sobrepor às normas técnicas processuais?”

Para além dos arroubos retóricos,Toffoli argumentava que o caso em discussão, de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo a senadora Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, e outros petistas sem foro privilegiado em desvios no Ministério do Planejamento, não tinha relação com a Lava Jato. Sendo assim, aqueles petistas que não detêm foro não precisariam ser julgados no Supremo e, ademais, deveriam ser processados em São Paulo, onde, no entendimento de Toffoli, dera-se a maioria das operações de lavagem de dinheiro. O mesmo raciocínio passaria a valer para os demais casos da Lava Jato. Se não envolver político com foro, e nada tiver a ver com a Petrobras, cada investigado deveria passar a ser julgado no Estado em que os crimes foram cometidos. É a teoria Toffoli, como ficou conhecida no Supremo: a Lava Jato tem de ser fatiada país afora.

O fatiamento da Operação Lava Jato já era algo esperado dentro do Tribunal. Em reservado, alguns ministros criticavam a postura de Sergio Moro, considerada midiática e com diversos recados em suas decisões. O relator da operação, o ministro Teori Zavascki, já dava sinais de cansaço com o acúmulo de casos, que envolvem despachos quase diários para definir prazos e autorizar diligências, como quebras de sigilo. Ele chegou a dizer em sessão que a operação “se alastrava como ondas”. Três ministros ouvidos por ÉPOCA confidenciaram que ainda estão sob o trauma do processo do mensalão, que tomou dois anos da Corte. Perceberam que a Lava Jato tende a tomar cada vez mais tempo de todos, monopolizando, mais uma vez, os trabalhos do Tribunal. “Ninguém aguenta mais tanto processo criminal”, diz um dos ministros.

O PETRALHA FATIADOR
O ministro Dias Toffoli, responsável por esvaziar Sérgio Moro. Arroubos retóricos

Esse estado de ânimo entre os ministros, porém, não explica por que eles não se ativeram a devolver, o máximo possível, os casos da Lava Jato a Curitiba, como vinha sendo feito. Na sessão em que prevaleceu a teoria Toffoli, os ministros pareciam incomodados com o protagonismo de Moro — e aborrecidos com a dimensão que o caso tomou. “Temos de dar um HC (habeas corpus) ao ministro Teori”, brincou, mas nem tanto, o ministro Barroso. Durante a sessão que pode vir a ser a mais importante deste ano no Supremo, os ministros não debatiam energeticamente ou se mostravam preocupados com a gravidade moral de um caso que mobiliza as atenções do país. Revelavam-se, nos silêncios e nas poucas palavras, alheios à necessidade de assegurar aos brasileiros que a decisão não representava um golpe na Lava Jato.

ONDAS SEM FIM
O relator da Lava Jato no Supremo, ministro Teori Zavascki. Ele cansou do caso

Fora da Corte, todos se perguntavam: por que agora? O que mudou? A quem interessa essa mudança? Desde abril do ano passado, réus tentavam retirar o julgamento do Paraná, sob o argumento de que o Tribunal competente era o do Rio de Janeiro, sede da Petrobras. Mas diferentes subsidiárias da estatal foram envolvidas na investigação e o STF avaliou que os casos deveriam continuar com o juiz Moro. Nenhum dos ministros explicou a razão dos súbito cavalo de pau nessa interpretação.

A argumentação de Toffoli, enfim, prevaleceu — outros sete ministros acompanharam o voto dele, apenas Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e o decano Celso de Mello discordaram, além, é claro, da Procuradoria-Geral da República. A tese é, portanto, juridicamente defensável. Mas Toffoli e seus colegas recorreram a uma premissa frágil e, ao mesmo tempo, se esqueceram da mais forte premissa envolvendo o caso. A premissa frágil: a Lava Jato resume-se à corrupção na Petrobras. A premissa forte, mas ignorada: a Lava Jato envolve uma organização criminosa sofisticada.

As evidências do caso apontam que, ao contrário do que argumentou Toffoli, a Lava Jato não se restringe à Petrobras. A Lava Jato começou com uma investigação da Polícia Federal e do Ministério Público sobre quatro grupos de doleiros, que lavavam dinheiro de corrupção, narcotráfico e contrabando, entre outros crimes. Um desses doleiros era Alberto Youssef, cujo esquema de lavagem levou os investigadores à corrupção na Petrobras. Como num efeito dominó, só possível graças aos instrumentos de investigação de organizações criminosas complexas, seguiu-se a prisão do diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa e a descoberta dos políticos, dos partidos e dos grandes empresários que lucravam com os desvios na estatal.

Não tardou para que essa organização criminosa, no melhor entendimento possível diante das provas já colhidas, se desnudasse pelo o que ela é: uma ampla quadrilha de políticos e empresários, com clara divisão de tarefas, unida pelo objetivo de fraudar os cofres públicos para lucrar e se manter no poder. Com o acúmulo de delações premiadas e provas bancárias, especialmente as obtidas em paraísos fiscais, conseguiu-se comprovar crimes em outros órgãos do governo, também sob influência de PT, PMDB e PP, os partidos que davam sustentação ao esquema: Eletrobras, Eletronuclear, Belo Monte, Ministério da Saúde, Caixa, Ministério do Planejamento, entre outros. Quanto mais a Lava Jato avança, mais empresários, políticos, operadores e órgãos públicos aparecem no esquema.

Esse crescimento exponencial de fatos, em tantas e tantas fases da Lava Jato, não é desordenado. Emerge dele um mosaico de um só esquema, com pontos comuns incontornáveis. Do lado político, o comando e a divisão de tarefas cabia a gente grande do PT, do PMDB e do PP. Do lado econômico, havia um cartel de empreiteiras, organizado com o único propósito de, com a cumplicidade criminosa desses políticos e agentes públicos, roubar dinheiro público — e não apenas na Petrobras. A lavagem do dinheiro desse esquema, apesar do grande número de intermediários, envolvia os mesmos corruptores e os mesmos corruptos.

O triunfo da teoria Toffoli põe em risco o futuro da Lava Jato. Abre o precedente para que, a partir de agora, qualquer caso fora da Petrobras seja encaminhado a outro juiz, que não terá a experiência no assunto e o acúmulo de provas para avaliar com mais elementos os crimes. A experiência criminal mostra que esses desmembramentos produzem processos órfãos, com alta chance de fracasso. Entre alguns dos próprios ministros do Supremo, restou a convicção de que os políticos a serem julgados no Tribunal terão vida mais fácil — de que o precedente Toffoli é o primeiro passo de uma distensão entre a Corte, que está sob extrema pressão, e a maioria dos políticos poderosos de Brasília, que dependem dela para sobreviver até as próximas eleições. Ainda na quarta-feira, políticos no Planalto e no Congresso, do PT e do PMDB, trocavam mensagens de comemoração com aliados e advogados. Pela primeira vez em muito tempo, o clima estava mais leve em Brasília.

A consequência mais grave da decisão do Supremo será a interrupção da salutar sucessão de acordos de delação premiada, no caso de pessoas físicas, e de leniência, no caso de empresas. Há meses, as negociações entre procuradores e possíveis delatores centram-se cada vez mais em provas de corrupção em outros órgãos públicos, e não apenas na Petrobras. Pois essa é a natureza da delação premiada, quando bem executada: buscar provas de crimes que, de outra maneira, o poder público não conheceria. Como os procuradores da Lava Jato já detêm um poderoso arsenal de informações sobre a Petrobras, os mais recentes delatores e empreiteiras como Andrade Gutierrez, que estava para fechar um acordo de leniência com a força-tarefa, estavam sendo estimulados a entregar evidências de crimes em outros órgãos públicos. Assim que o Supremo fatiou a Lava Jato, boa parte dessas negociações foi suspensa.

FREIO DE MÃO
Busca na sede da Andrade Gutierrez, em São Paulo. A empresa desistiu de delação

“Terrível” e “péssima” foram algumas das palavras usadas por investigadores para classificar a ordem do Tribunal. Nos próximos dias, procuradores que coordenam as investigações da Lava Jato vão esquadrinhar uma nova estratégia para enfrentar o desmembramento dos processos da operação. A Procuradoria-Geral da República acredita que para garantir o mesmo padrão nas investigações — que poderão ficar espalhadas por todo o Brasil — será preciso estabelecer novos grupos e metodologias de trabalho. Hoje o grupo que coordena a Lava Jato está concentrado no gabinete do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e em Curitiba. O temor do grupo é que as investigações percam fôlego e apoio popular. Outro receio é o compartilhamento em massa de informações.

Uma das medidas em análise é a criação de uma “força-tarefa volante” entre os procuradores que já atuam na Lava Jato. A ideia é que eles possam rodar entre as cidades que venham a ter investigações em curso auxiliando os integrantes do MPF na contextualização dos casos em apuração. Ainda que o Supremo tenha decidido pelo desmembramento, a orientação da PGR é a de manter a visão de uma única organização criminosa que atuava em todo o país e em diversos órgãos públicos. A PGR deve ainda preparar um manual detalhando o método da organização, suas ramificações, personagens e atuação, como forma de garantir a unidade dos inquéritos.

Reportagem de Daniel Haidar
ÉPOCA Online

Escândalo da Petrobras: STF decide devolver para Justiça Federal do Paraná ações da Lava Jato

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Só permanecerá no Supremo investigação sobre o deputado André Vargas. Operação da Polícia Federal desmontou esquema de lavagem de dinheiro

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta terça-feira (10), por unanimidade (cinco votos a zero), devolver para a Justiça Federal do Paraná as oito ações penais e as investigações referentes à Operação Lava Jato que estavam na Corte. Para os magistrados, não há relação entre os processos e o deputado federal André Vargas (sem partido-Paraná).

Conforme a decisão, permanecerá no Supremo somente o trecho que trata do envolvimento do parlamentar com o doleiro Alberto Youssef, acusado de liderar esquema de lavagem de dinheiro que envolveu mercado clandestino de câmbio e movimentou cerca de R$ 10 bilhões.

O parlamentar do Paraná é suspeito de fazer tráfico de influência em favor das empresas de Youssef. Investigações da Polícia Federal apontaram que os dois atuaram juntos para fechar um contrato milionário entre uma empresa de fachada e o Ministério da Saúde.

Com a decisão tomada nesta terça, as investigações da Lava Jato que estavam paralisadas no Paraná à espera de decisão do Supremo terão prosseguimento.

Além disso, a Segunda Turma também validou todos os atos praticados pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal. Caberá a Moro analisar se mantém ou não as prisões referentes à Lava Jato.

Os ministros não chegaram a citar os casos de outros parlamentares apontados como suspeitos de envolvimento com o doleiro, como Luiz Argôlo (SDD-BA). O relator do caso, Teori Zavascki, destacou que em relação a outros parlamentares não há indícios de envolvimento com o doleiro e, caso as investigações identifiquem ligação suspeita, o trecho deve ser imediatamente encaminhado ao Supremo.

A Operação Lava Jato foi deflagrada em março e 13 pessoas foram presas. O grupo foi acusado de lavar dinheiro para o tráfico de drogas e de recursos públicos desviados. Deles, somente o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa está em liberdade. Em depoimento à CPI da Petrobras nesta terça, Costa negou envolvimento com o esquema.

Após a deflagração da operação, documentos e interceptações telefônicas da Polícia Federal apontaram relação entre o doleiro Alberto Youssef e o deputado federal André Vargas. Paulo Roberto Costa entrou com pedido no Supremo argumentando que a Justiça do Paraná não tinha competência para atuar no caso em razão do envolvimento de parlamentar.

O ministro Teori Zavascki considerou que havia indício de que o juiz feriu a competência do Supremo e decidiu suspender ações e investigações. Zavascki determinou a remessa de todos os documentos, inquéritos e ações para o STF e também mandou soltar Paulo Roberto Costa.

Ao analisar os documentos que foram enviados pela Justiça Federal do Paraná, os ministros decidiram que apenas ficará o trecho que tem envolvimento com André Vargas porque a Constituição estabelece que somente devem ser julgados na Suprema Corte parlamentares com foro privilegiado.

Legalidade das investigações

O minstro Teori Zavascki destacou que no dia 17 de abril, quase um mês depois de deflagrada a operação, a Polícia Federal e a Justiça Federal do Paraná identificaram a ligação de Vargas com Youssef. Para ele, portanto, tudo o que foi realizado até o dia 17 de abril foi dentro da legalidade uma vez que não se tinha conhecimento de envolvimento de parlamentar com foro no Supremo.

Zavascki destacou ainda que as decisões tomadas após 17 de abril foram baseadas em provas obtidas antes daquela data e também estão dentro da legalidade.

O ministro Teori Zavascki ressaltou que cabe ao Supremo avaliar o que deve ou não ficar no tribunal, e não ao juiz de primeira instância decidir o que vai enviar à Suprema Corte. "Tem que mandar para cá e o Supremo é quem faz a análise." Ele destacou que quis analisar todo o processo "por cautela". "Fiquei em dúvida porque as informações do juiz não me davam segurança."

Celso de Mello concordou. "Cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir ou não da possibilidade do desmembramento [separar o processo], não ao juiz federal ou estadual. […] A competência é do Supremo, não cabe a outro órgão judiciário manter a ação em relação a terceiros, que não têm prerrogativa de foro, e enviar ao Supremo cópia do que se referir a autoridade com foro."

Portal G1

Juiz federal alerta que doleiro da Lava Jato pode fugir do país

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Sérgio Fernando Moro informa ministro do STF que Alberto Youssef ‘mantém contas no exterior com valores milionários’

O PAULINHO DO LULA – A CARA DO DEBOCHE
O corrupto Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras, foi solto pela Polícia Federal no dia de ontem por determinação de Teori Zavaski, ministro petralha do STF

O juiz Sérgio Fernando Moro, da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba, enviou nesta segunda feira, 19, ofício ao ministro Teori Zavazcki, do Supremo Tribunal Federal (STF) em que informa sobre o risco de fuga do doleiro Alberto Youssef, alvo maior da Operação Lava Jato — investigação sobre lavagem de dinheiro que pode ter alcançado R$ 10 bilhões.

Nesta segunda, Teori mandou soltar todos os investigados que foram presos pela Lava Jato, acolhendo reclamação da defesa do engenheiro Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás.  O ministro também mandou que todos os outros processos da Lava Jato sejam enviados ao STF.

O juiz ressalta que seu objetivo é unicamente esclarecer o total alcance da decisão. “A fim de evitar que os processos, a ordem pública e a aplicação da lei penal sejam expostas a riscos por mera interpretação eventualmente equivocada de minha parte.”

O juiz informa o ministro que já mandou expedir alvará de soltura do engenheiro, mas consulta Teori para que esclareça sobre o “alcance da decisão, já que não foram nominados os acusados que devem ser soltos e os processos que devem ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal”.

O juiz assinala que outros processos no âmbito da Lava Jato não têm Paulo Roberto Costa como denunciado. São investigações sobre tráfico de 698 quilos de cocaína e lavagem de dinheiro produto de tal crime. Ele cita o investigado René Luiz Pereira, acusado de ser o mandante de remessa de 55 quilos da droga apreendidos em Valência, na Espanha.

“Há indícios de que (René) compõe grupo organizado transnacional com diversas conexões no exterior e dedicado profissionalmente ao tráfico de drogas”, observa o juiz federal.

Ele destaca que esta ação penal também tem por acusados Sleiman Nassim El Kobrossy, Maria de Fátima Stocker, Carlos Habib Chater, André Catão de Miranda e Alberto Youssef este o alvo principal da Lava Jato.

“Um deles, Sleiman, que não foi preso preventivamente, já está foragido”, informa o juiz no ofício ao ministro Teori Zavascki. “Outro está preso na Espanha. Assim, muito respeitosamente, indago à V.Ex.ª o alcance da decisão referida, se este feito de tráfico de drogas e lavagem também deve ser remetido ao Supremo Tribunal Federal e se devem ser colocados soltos os acusados neste feito, entre eles Renê Luiz Pereira, preso por risco à ordem pública pelo indícios de envolvimento em organização criminosa responsável por tráfico de cerca de 750 kg de cocaína.”

O juiz federal também observa que “entre os outros feitos originados na assim denominada Operação Lava-jato, encontram-se as ações penais 5026243-05.2014.404.7000, 5026663-10.2014.404.7000 e 5025699-17.2014.404.7000 que têm por objeto crimes financeiros e de lavagem de dinheiro envolvendo três grupos distintos dirigidos por supostos doleiros, um dirigido por Carlos Chater, outro por Nelma Kodama e o terceiro por Alberto Youssef.”

O juiz anota que se estas três ações penais também devem ser remetidas ao Supremo Tribunal Federal e se devem ser colocados soltos os acusados neste feito, entre eles Carlos Chater, Nelma Kodama e Alberto Youssef.

“Informo por oportuno que há indícios, principalmente dos dois últimos, que eles mantêm contas no exterior com valores milionários, facilitando eventual fuga ao exterior e com a possibilidade de manterem posse de eventual produto do crime.”

O juiz observa, ainda, que a doleira Nelma Kodama foi presa em flagrante nas vésperas da operação Lava Jato, em tentativa de fuga do país quando portava, no aeroporto de Guarulhos, 200 mil euros escondidos na roupa íntima.

Estadão Online

É muita pilantragem – Petistas do mensalão devem ser soltos até o final do ano

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Com votos de seis ministros, a corte livrou oito condenados da pena por formação de quadrilha, entre eles o trio petista Dirceu, Delúbio e Genoino

A “tarde triste para o Supremo Tribunal Federal”, como o presidente da corte, Joaquim Barbosa, descreveu a sessão desta quinta-feira que livrou oito mensaleiros das penas por formação de quadrilha, terá impacto direto no tempo que os ex-dirigentes do PT Delúbio Soares e José Genoino, além do comandante do esquema de corrupção, José Dirceu, passarão encarcerados.

Absolvidos do crime de quadrilha, os petistas agora só cumprirão as penas por corrupção ativa, cada uma delas com suas peculiaridades e ocorrências. Com isso, Genoino e Delúbio, este inicialmente condenado a regime fechado, migrarão até o final do ano para o regime aberto. No caso de Dirceu, que recebeu a maior pena dos três, a progressão de regime ocorrerá em 12 de março de 2015, mas é possível que esse prazo seja antecipado para 2014, já que a leitura em série de livros, a frequência em cursos e a possível liberação para trabalho fora do Complexo Penitenciário da Papuda reduzem o tempo de pena.

Pelos cálculos da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, a progressão de regime para Genoino poderá ocorrer a partir do dia 25 de agosto. No caso de Delúbio, a data para migração de regime é 25 de dezembro.

Atualmente, a rotina de Delúbio e Genoino já é bem diferente da realidade de outros detentos e mesmo daquela traçada pelo Supremo na data da condenação. Genoino cumpre pena em regime domiciliar provisório por causa de problemas de saúde – o STF ainda vai deliberar em definitivo sobre esse benefício. Já o ex-tesoureiro do PT, que poderia estar encarcerado em regime fechado, apenas dorme no Centro de Progressão Penitenciária (CPP): foi liberado para dar expediente durante o dia na sede da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e tem regalias, como direito a feijoada aos finais de semana.

De acordo com o Tribunal de Justiça do DF, no regime aberto o apenado deve trabalhar durante o dia e se recolher à noite em uma Casa do Albergado. Decisões judiciais, porém, permitem que, diante da escassez desses estabelecimentos específicos, o condenado passe a cumprir a pena em regime domiciliar e obedecer a algumas determinações judiciais, como permanecer em suas residências diariamente a partir das 21 horas, comparecer a uma audiência judicial uma vez por bimestre, e pedir autorização judicial para viagens.

Os publicitários Marcos Valério, Ramon Hollerbach e Cristiano Paz e os ex-banqueiros e Kátia Rabello e José Roberto Salgado também foram beneficiados pela decisão do tribunal desta quinta. Mas, como haviam recebido penas mais elevadas, continuam em regime fechado de prisão.

Tarde triste

Ao final da sessão plenária que absolveu os réus da condenação por formação de quadrilha, Joaquim Barbosa afirmou que alguns votos proferidos para inocentar os mensaleiros foram redigidos “sob medida”, com “argumentos espantosos” e “cálculos aritméticos”. O recado tinha destinatários certos: os ministros novatos Luís Roberto Barroso, que nesta quarta-feira havia apresentado uma espécie de “tabela matemática” para defender que as penas estavam “desproporcionais”, e Teori Zavascki, que desconstruiu a quadrilha do mensalão, afirmando não ser “verossímil” que os condenados tivessem se associado permanentemente para cometer crimes.

Para Joaquim Barbosa, as interpretações de Barroso e Zavascki, aliadas aos conhecidos votos de Ricardo Lewandowski, José Antonio Dias Toffoli, Rosa Weber e Cármen Lúcia, levaram a “uma maioria de circunstância formada sob medida para lançar por terra todo o trabalho primoroso levado a cabo por esta Corte no segundo semestre de 2012”.

“Sinto-me autorizado a alertar a nação brasileira de que esse é apenas o primeiro passo. Essa maioria de circunstância tem todo o tempo a seu favor para continuar na sua sanha reformadora”, afirmou Barbosa. “Esta é uma tarde triste para este STF porque, com argumentos pífios, foi reformada, foi jogada por terra, extirpada do mundo jurídico uma decisão plenária sólida, extremamente bem fundamentada, que foi aquela tomada por este plenário no segundo semestre de 2012”, lamentou o presidente do Supremo.

Apesar da derrota já consolidada, mais uma vez coube ao decano do tribunal, Celso de Mello, desconstruir a tese de que o mensalão não teria passado de uma “farsa”. “Esse processo, ao contrário do que se afirmou, tornou claro que os membros da quadrilha, reunidos em uma verdadeira empresa criminosa que se apoderou do governo, agiram como dolo de planejamento, divisão de trabalho e organicidade, uma sofisticada organização criminosa”, disse Mello.

“O julgamento foi plenamente legítimo e solidamente estruturado em provas lícitas, válidas e produzidas sob a égide do contraditório. A maior farsa da história política brasileira residiu nos comportamentos moralmente desprezíveis, cinicamente transgressores da ética republicana e juridicamente desrespeitadores das leis criminais do país, comportamentos perpetrados por delinquentes agora condenados, travestidos da então condição de altos dirigentes governamentais, políticos e partidários, cuja atuação dissimulou e ludibriou acintosamente o corpo eleitoral, fraudou despudoradamente os cidadãos dignos do país, quando na realidade buscavam, por meio escusos e ilícitos, por meio de condutas criminosas, articular, corromper o exercício do poder e ultrajar a dignidade das instituições republicanas”, completou Celso de Mello.

Veja Online