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Onde está Aécio Neves? O vídeo responde: no lugar certo, falando em nome dos milhões de indignados com o governo cada vez mais parecido com um imenso clube dos cafajestes

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A entrevista em que Aécio Neves escancarou a alma delinquente do PT e o discurso desta quarta-feira se conjugaram para revogar a cobrança embutida na pergunta repetida por muitos nos últimos dias: onde está o senador mineiro contemplado há pouco mais de um mês com 51 milhões de votos? Está cumprindo a missão confiada a um líder do Brasil que presta. Na tribuna ou num programa de TV, ele tem traduzido o que pensa a imensidão de indignados com um governo para o qual os fins ─ entre os quais figura a eternização no poder ─ justificam os meios. Qualquer meio. Até roubo. Até assassinato. Até o furto da pensão da avó.

Na conversa com o jornalista Roberto D’Ávila, Aécio olhou nos olhos um PT que vai ficando com cara de PCC. “Eu não perdi a eleição para um partido político”, constatou. “Eu perdi a eleição para uma organização criminosa que se instalou no seio de algumas empresas brasileiras, patrocinadas por este grupo político que ai está”. Trapalhões sem remédio, sacerdotes da seita lulopetista enfiaram prontamente a carapuça. Rui Falcão, presidente do PT e puxador de aplausos para candidatos à cadeia, prometeu “interpelar e processar” o responsável por tamanha injustiça. Os senadores Lindberg Farias e Humberto Costa, ainda grogues com o nocaute sofrido nas urnas do Rio e de Pernambuco, exigiram o respeito que jamais merecerão dois beneficiários da farra bilionária do Petrolão.

Com exemplar altivez, Aécio não só ratificou o que dissera como intensificou a ofensiva. “A eleição é o momento da verdade”, lembrou na sessão desta quarta-feira. “Infelizmente, não foi a verdade que prevaleceu”. Em seguida, enfileirou meia dúzia de medidas recentes da presidente Dilma que implodiram promessas recitadas de meia em meia hora pela candidata Dilma. “Ouçam o que ela disse em 6 de agosto: ‘Acredito que teremos condições de cumprir o superávit primário previsto no início dfo ano’”, exemplificou. “Ela mentiu ou desconhecia a realidade do país?”

Depois de lembrar que o Congresso “está ferindo de morte um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal”, identificou o objetivo obsceno da manobra em curso: "Busca-se dar à presidente da República anistia pelo crime de responsabilidade por ela já cometido". E reservou o fecho do discurso para lancetar sem clemência nem hesitações o tumor medonho: "Hoje, a presidente da República coloca de cócoras o Congresso ao estabelecer que cada parlamentar aqui tem um preço. Os senhores que votarem a favor desta mudança valem 748 mil reais".

Sabia-se que foi sempre de bom tamanho o estoque de parlamentares à venda no feirão do Legislativo. O que se ignorava era o valor dos produtos. Depois do discurso de Aécio, todos exibem na testa a etiqueta que especifica o preço de cada um.

Augusto Nunes

Essa é a democracia do governo petralha – Vagabundo Renan Calheiros silencia galerias para votar calote fiscal da Dilma

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SEM LIMITES NA TRUCULÊNCIA
A mando de Renan Calheiros, presidente do Congresso Nacional, segurança do Senado aplica gravata em idosa de 79 anos que se manifestava contra a votação do PLN 36, que joga no lixo a Lei de Responsabilidade Fiscal

A serviço do Palácio do Planalto, o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu silenciar as galerias do plenário da Câmara dos Deputados para tentar aprovar a manobra fiscal proposta pelo governo para maquiar o descumprimento do chamado superávit primário — a gestão de Dilma Rousseff não conseguiu cumprir a meta de economia para pagar juros da dívida neste ano. O projeto deverá ser analisado nesta quarta-feira após a aprovação de vetos presidenciais que estão na pauta.

A sessão desta quarta-feira começou acalorada, a exemplo do tumulto que marcou a tentativa de votação desta terça, marcada por uma briga entre seguranças da Polícia Legislativa, manifestantes contrários ao projeto do governo e congressistas de oposição que tentaram impedir que a confusão terminasse em pancadaria nas galerias. Durante a tentativa de esvaziar o espaço destinado ao público, a Polícia Legislativa utilizou uma arma taser, que dá choques elétricos, em um jovem. Uma idosa de 79 anos foi imobilizada por um segurança com uma ‘gratava’. No grupo, havia moradores de Brasília e manifestantes de São Paulo. Parte dele havia feito uma vigília em frente ao Congresso contra a aprovação do projeto que poderia ser batizado de “lei de irresponsabilidade fiscal”. Diante do tumulto provocado por sua decisão truculenta, Renan suspendeu a sessão, reaberta na manhã de hoje.

Desde ontem, o Palácio do Planalto está em alerta: o Congresso encerrará suas atividades em vinte dias e a aprovação do projeto de lei, custe o que custar, é prioritária para fechar as contas. Não por acaso, a presidente Dilma Rousseff editou um decreto presidencial no qual promete a liberação de 444 milhões de reais em emendas parlamentares — recursos para pequenas obras em redutos eleitorais — se a manobra fiscal passar.

Nesta quarta, com as galerias fechadas, cerca de cinquenta pessoas foram barradas e permanecem na entrada do Congresso Nacional. A cena é rara no Parlamento brasileiro: a presença de pessoas nas galerias é uma prática comum desde a redemocratização do país, mesmo em votações controversas. Três micro-ônibus e uma viatura da Polícia Militar estão a postos no acesso à Casa.

A sessão teve início às 10 horas. Mais de uma hora e meia depois, o quórum ainda estava abaixo do necessário — 257 deputados e 42 senadores. O líder do PT na Câmara, deputado Vicentinho (PT-SP), conclamou os colegas da base para tentar agilizar o atropelo: “Peço que os parlamentares que estão nos gabinetes venham ao Plenário. E recomendo que não peçam a palavra: o importante é votar”, disse. O pedido foi atendido por volta das 12 horas, quando Renan determinou o início do processo de votação.

Por volta das 13 horas, na primeira votação do dia, um requerimento de encerramento de discussão, foram registrados 297 votos de deputados — o quórum mínimo é de 257. O pedido foi aprovado com 282 votos sim, 9 votos não e 6 a favor. O baixo número de votos contrários se deve à obstrução de partidos oposicionistas, que não votaram para tentar impedir a formação de quórum.

A oposição ocupou a tribuna para criticar o governo: “Debatemos um tema de enorme importância para a sociedade vendo as galerias fechadas à população. É uma violência ao próprio Regimento desta Casa”, disse o senador Aécio Neves (PSDB-MG). “A presidente coloca essa Casa de cócoras. Para o governo, cada parlamentar desta Casa tem um preço. Os senhores que votarem a favor da manobra fiscal valem 748.000 reais”, afirmou, em referência ao decreto presidencial.

O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), eleito senador neste ano, alfinetou Renan Calheiros: “O senhor não é o presidente da presidente Dilma Rousseff. É o presidente do Congresso”.

Veja Online

Chantagem por decreto

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A sutileza não é mesmo o forte da presidente Dilma Rousseff. Se essa inaptidão se manifestasse apenas no seu, digamos, estilo, o problema se restringiria ao trato pessoal, como sabem todos quantos arcam com a servidão de serem seus subordinados. A questão muda de figura quando a sua predileção pela borduna, em lugar do florete, transborda para a esfera institucional. É o que cabe dizer, antes de mais nada, do decreto curto e grosso assinado por ela na última sexta-feira e publicado em edição extraordinária do Diário Oficial. O documento trata da ampliação dos gastos públicos previstos pelo Ministério do Planejamento. Já no primeiro de seus cinco artigos, autoriza o desbloqueio de R$ 10,032 bilhões previstos no Orçamento de 2014. A maior parte desse montante irá para educação e saúde.

Em princípio, o valor inclui ainda R$ 444,7 milhões para a cobertura de emendas parlamentares individuais. A cifra resulta do aumento de R$ 10,9 milhões para R$ 11,6 milhões da fatia que cabe a cada um dos 531 deputados e 81 senadores, destinada a obras em seus redutos eleitorais. "Em princípio", porque a liberação desse adicional depende do comportamento dos mandatários na votação do projeto palaciano que na prática desobriga o governo de cumprir a meta mínima de superávit primário (poupança para o pagamento de juros da dívida pública) de R$ 49 bilhões fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. A proposta indecente, apresentada em novembro, viola a Lei de Responsabilidade Fiscal ao remediar a farra que abriu um rombo bilionário nas contas federais.

Na semana passada, depois de uma sequência de percalços na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, o projeto enfim acolhido deixou de ser votado em plenário por falta de quórum. Deputados e senadores, notadamente do PMDB, se ausentaram para ver, primeiro, se e como o novo Ministério atendeu aos seus desejos. Com isso, a presidente entrou em pânico. Afinal, se não vingar o golpe contábil que exclui do cálculo do superávit os dispêndios com o PAC e o valor das desonerações tributárias autorizadas pelo Planalto, ela terá incorrido em crime de responsabilidade. Eis a origem do despudorado decreto da sexta-feira. Em vez de buscar uma negociação com os seus aliados no Legislativo, Dilma optou pela chantagem nua e crua.

No artigo 4.º, o texto condiciona explicitamente a liberação das verbas acrescidas para as emendas parlamentares à aprovação do monstrengo que acaba com qualquer resquício de integridade no manejo dos recursos do Executivo para cumprir a lei orçamentária. A admissão de derrota se soma à truculência no único parágrafo em que o artigo se desdobra. Estipula que, se o projeto em causa não passar, a área econômica preparará "novo relatório de receitas e despesas" e encaminhará "nova proposta de decreto" (sic). Para ficar na seara da presidente, é impossível imaginar o seu patrono Luiz Inácio Lula da Silva fazendo uma enormidade do gênero. Ele decerto não deixaria que as coisas degringolassem na undécima hora do ano.

Em vez de emitir o seu diktat, Dilma poderia ter se limitado ao apelo enfático aos líderes da base aliada nas duas Casas do Congresso, com os quais se reuniu, pela primeira vez desde a reeleição, na segunda-feira à noite. Não que ela tivesse assumido as devidas culpas pelo desarranjo fiscal impossível de varrer para debaixo do tapete mesmo com a famigerada contabilidade criativa em que o seu pessoal se empenhou, manuseando as contas oficiais maltratadas pelo "novo marco macroeconômico" — a herança maldita que ela deixa para o sucessor do lamentável Guido Mantega. A anfitriã tratou de compartilhar com os políticos a responsabilidade pela ampliação do número de setores beneficiados pela renúncia fiscal que, de janeiro a outubro, já somava cerca de R$ 85 bilhões. (No período, o déficit acumulado pelo governo era de R$ 11,6 bilhões.)

Não ficou nisso. Segundo relatos de participantes do encontro, ela recorreu até ao terrorismo. Se o projeto de manobra fiscal fracassar, afirmou, haverá desemprego, perda de renda familiar, recessão e contingenciamento dos repasses da União a Estados e municípios. É a sutileza padrão Dilma.

Opinião do Estadão

Aécio: ‘A presidente Dilma tem vergonha da candidata Dilma’

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Finda a eleição, a candidata eleita pôs de lado as determinações do marketing e colocou em prática tudo o que acusou a oposição de pretender fazer

Aécio Neves – Folha de S.Paulo

Completamos um mês do fim das eleições presidenciais. Tudo o que se viu neste período comprova, na prática, o que a oposição denunciou no processo eleitoral: a grave situação em que o país se encontra. Além dos prejuízos causados pela má gestão e pela corrupção endêmica, o PT prestou, recentemente, mais dois grandes desserviços ao Brasil. Um na campanha, outro nos dias que se seguiram.

O primeiro, na ânsia de vencer a qualquer custo, o de legitimar a mentira e a difamação como armas do embate político. O segundo, o de contribuir para a perda da credibilidade da atividade política ao fazer, sem qualquer constrangimento, nos dias seguintes à eleição, tudo o que afirmou que não faria.

Como a atividade política é instrumento fundamental da vida democrática, sua desmoralização só interessa aos autoritários, para quem o discurso político não é compromisso, mas encenação que desrespeita e agride a cidadania.

Finda a eleição, a candidata eleita, rapidamente, pôs de lado as determinações do marketing e colocou em prática tudo o que acusou a oposição de pretender fazer. Fez isso sem dar satisfação à opinião pública. Sem dar explicação sequer a seus próprios eleitores. Os mesmos eleitores que observam, atônitos, a presidente implantar as "medidas impopulares", que usou como matéria-prima do terrorismo eleitoral contra seus adversários.

Hoje a realidade demonstra que ela concordava com todos os alertas que fiz sobre os problemas enfrentados pelo país, mas entre o respeito à verdade e aos brasileiros, e a insinceridade ditada pela conveniência do marketing, a presidente escolheu o marketing, o que não contribui para engrandecer a sua vitória.

Na campanha, o PT dizia que aumentar os juros tiraria comida da mesa do trabalhador. Três dias depois da eleição, foi justamente isso o que o governo Dilma fez. No discurso do PT, se eleita, a oposição iria reajustar a gasolina, governar com banqueiros e patrões. Vencida a eleição, o governo anunciou o aumento dos combustíveis e convidou um banqueiro para a Fazenda. Anunciou ainda dois novos ministros: para cuidar da agricultura e da indústria, a dirigente e o ex-dirigente das confederações patronais.

Mesmo conhecendo a realidade, a candidata teve coragem de dizer que a inflação e as contas públicas estavam sob controle. Agora, deparamos com mais um rombo espetacular e manobras inimagináveis para maquiar as obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Surpresos, os brasileiros assistem àquilo que muitos estão chamando de estelionato eleitoral. Tudo isso explica a indignação de milhares de pessoas que vão às ruas e se mantêm mobilizadas nas redes sociais. São pessoas que se sentem lesadas, mas esse sentimento não tem relação com o resultado eleitoral em si. Processos eleitorais fortalecem a democracia, qualquer que seja o resultado da eleição. Vencer e perder são faces da mesma moeda. As pessoas estão se sentindo lesadas porque os valores que saíram vencedores na disputa envergonham o país.

Além do grave descalabro econômico e administrativo agora revelado, é assustador o que ocorre com a nossa maior empresa. Nos debates, ofereci várias oportunidades para a candidata oficial pedir desculpas aos brasileiros por ter tirado a Petrobras das páginas econômicas e a levado para o noticiário policial. A situação, desde então, agravou-se de uma maneira jamais imaginada. A Petrobras hoje é um caso de polícia internacional. Não há mais como se desculpar.

Por outro lado, não deixa de ser simbólico o fato de a presidente ter se negado a participar do anúncio dos novos ministros da área econômica. É possível que ela tenha se sentido constrangida por correr o risco de se encontrar com a candidata Dilma Rousseff.

Os últimos 30 dias são uma amostra da situação real do Brasil e do que vem pela frente. E nos mostram por que não podemos nos dispersar.

Aécio: ‘Se existisse um Procon eleitoral, Dilma teria que devolver o mandato que recebeu’

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O senador Aécio Neves (MG), presidente nacional do PSDB, classificou nesta quarta-feira de “atestado definitivo de fracasso na condução da política econômica" o projeto de lei enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional que abandona a meta fiscal. Em tom irônico, o parlamentar tucano, que perdeu a disputa pelo Palácio do Planalto para a presidente Dilma Rousseff, disse que, se existisse um Procon eleitoral, a petista teria que "devolver o mandato que recebeu".

“Espero que o Congresso se respeite, respeite suas prerrogativas e impeça essa violência que, na verdade, é o atestado definitivo de fracasso de condução da política econômica”, declarou Aécio em entrevista no Senado.

Diante do fraco resultado das contas públicas até setembro deste ano, efeito do aumento das despesas em um ano eleitoral e do comportamento modesto da arrecadação por conta do baixo ritmo de crescimento da economia e das desonerações de tributos, o governo federal enviou nesta terça ao parlamento uma proposta que revisa a meta de superávit primário (economia feita para pagar juros da dívida pública).

Na visão de Aécio, a presidente da República "vendeu" ao país durante a campanha eleitoral que teria soluções para reaquecer a economia sem apelar para aumento de juros e mantendo as metas fiscais. Segundo ele, a oposição não irá dar votos para aprovar o projeto do Planalto.

“Ela [Dilma] vendeu aos brasileiros um país que não necessitava do aumento da taxa básica de juros, porque não tinha inflação; que apresentaria dados de diminuição do desmatamento; que estava permanentemente diminuindo a miséria no país e que tinha as suas contas em ordem. Até um mês atrás, as principais autoridades do governo diziam que cumpririam o superávit primário de 1,9% do PIB”, disse.

Responsabilidade fiscal

Aécio Neves disse ainda que a oposição discutirá quais medidas jurídicas poderão ser tomadas contra a presidente caso o projeto de alteração da meta fiscal não seja aprovado e ela não cumpra a meta de superávit. Nessa hipótese, observou o tucano, a presidente cometeria um crime de responsabilidade por não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A legislação prevê, entre outras penalidades, perda de mandato a governantes condenados por crime de responsabilidade. Para o tucano, a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias abre um precedente de “extrema gravidade”.

“Existem sanções para quem não cumpre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e, nesta questão específica, a Lei Orçamentária no que diz respeito ao superávit. Vamos estar vigilantes para impedir essa modificação, esse cheque em branco ao governo”, afirmou o senador do PSDB.

“Alerto ao Congresso que, se aprovada uma medida como essa, o sinal que estamos dando é de que não há mais lei a ser cumprida. Basta que, no momento em que o governante não cumpre a lei, alterar a lei com sua maioria”, complementou.

‘Improvisação’

Além de Aécio, o presidente do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, também criticou a iniciativa do governo federal. Para o dirigente da corte de fiscalização, a proposta do Executivo de mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma “improvisação”. Nardes destacou a necessidade de uma “boa governança” nas contas públicas.

“É uma improvisação que nós não gostaríamos que acontecesse no país”, destacou o ministro do TCU.

“Não queremos mais essa questão de atropelo, de liberar recurso apenas nos últimos dias do ano para o governo fazer caixa e acertar suas contas. O Brasil tem que acabar com essa improvisação, com esse jeitinho de acertar as contas. Temos que ter um planejamento mais adequado”, acrescentou.

Portal G1

Opinião do Estadão: A nova herança maldita

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A manobra do governo para improvisar R$ 15,8 bilhões de receita e maquiar as contas de 2012 foi mais uma prova do firme compromisso da presidente Dilma Rousseff com o atraso e o subdesenvolvimento. Em apenas dois anos ela conseguiu bem mais que a triste façanha de um crescimento acumulado inferior a 4%. Qualquer país pode atravessar uma fase de estagnação e sair da crise mais forte e preparado para um longo período de expansão. O Brasil poderá até se mover um pouco mais em 2013, mas ninguém deve iludir-se quanto às perspectivas de médio prazo. As bases de uma economia saudável, promissora e atraente para empreendedores de longo prazo estão sendo minadas por uma política voluntarista, imediatista, populista e irresponsável, embalada num mal costurado discurso desenvolvimentista.

O governo manchou mais uma vez sua imagem e sua credibilidade ao montar uma operação com o Fundo Soberano e dois bancos estatais para encenar o cumprimento da meta fiscal. O truque, só conhecido publicamente nesta semana, foi um complemento perfeito do pacotaço do fim de ano.

Sem disposição para cobrar do Congresso a aprovação do Orçamento até 31 de dezembro, a presidente assinou medida provisória (MP) para liberar desde o início do ano R$ 42,5 bilhões. A Constituição, no entanto, só autoriza esse procedimento para despesas "imprevisíveis e urgentes", decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Ainda antes do réveillon, a presidente embutiu num projeto de lei complementar sobre a dívida de Estados e municípios um dispositivo para afrouxar a Lei de Responsabilidade Fiscal e facilitar a distribuição de benefícios tributários sem os cuidados indispensáveis ao equilíbrio das contas. Como a saúde orçamentária é irrelevante, o Executivo ainda aproveitou a virada do ano para reduzir os juros cobrados pelo Tesouro no repasse de recursos ao BNDES.

Esses repasses totalizaram R$ 285 bilhões a partir de 2009, quando o Executivo decidiu estimular com recursos orçamentários o crédito para investimento. Lançada como ação temporária contra a recessão, a transferência de verbas do Tesouro ao BNDES foi mantida nos anos seguintes, numa crescente e perigosa promiscuidade financeira. Com essa política, o Executivo ressuscitou, com nova aparência, a famigerada conta movimento, extinta no fim dos anos 80 depois de grandes danos às políticas fiscal e monetária.

A eliminação dessa conta foi um dos primeiros passos de um longo e difícil trabalho de recuperação dos principais instrumentos da estabilidade macroeconômica. As políticas monetária e fiscal só seriam efetivamente restabelecidas depois do lançamento do Plano Real, em 1994. A tarefa só seria completada entre 1999 e 2000, quando se articularam as políticas de meta de inflação, meta fiscal e câmbio flutuante. A Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000, reforçaria nos anos seguintes um novo padrão para as finanças públicas.

O tripé formado pelas políticas monetária, cambial e fiscal foi mantido, em linhas gerais, até 2010, mas com perigosa tolerância com a expansão dos gastos federais e com uma inflação quase sempre bem superior àquela observada nas economias mais competitivas. Além disso, a administração petista sempre desprezou, no governo federal, critérios de eficiência, profissionalismo e impessoalidade. O partido aparelhou e loteou milhares de cargos no governo central e em suas empresas, comprometendo cada vez mais a gestão e a capacidade de elaboração e execução de projetos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sujeitou as estatais às suas ambições políticas e aos interesses partidários. A deterioração da Petrobrás, o emperramento dos projetos de infraestrutura e a ampla corrupção em vários ministérios foram parte da herança deixada à sua sucessora. A presidente Dilma Rousseff promoveu alguns acertos, mas, de modo geral, aperfeiçoou aquele triste legado com novas manifestações de voluntarismo e imediatismo, sem poupar sequer a precária autonomia do Banco Central e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma nova herança maldita, muito pior que a recebida em 2011, está em formação.

Opinião do Estadão: Homenagem à ‘herança maldita’

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Na última sexta-feira a presidente Dilma Rousseff reuniu no Palácio do Planalto governadores e vice-governadores, anunciou ampla distribuição de recursos para projetos de infraestrutura, manifestou otimismo com as perspectivas da economia brasileira no contexto da crise global, foi muito aplaudida, tirou fotos, sorridente, ao lado do ministro Guido Mantega e certamente curtiu a agradável sensação de que a maior parte dos convidados saiu do encontro convencida de que nunca antes na história deste país o governo federal foi tão compreensivo e generoso com os Estados. Só faltou alguém lembrar que tudo aquilo só estava sendo possível graças à "herança maldita" deixada pelo governo Fernando Henrique.

Senão, vejamos. No final dos anos 90 era simplesmente caótica a situação financeira da maior parte dos Estados e municípios. Como observou em artigo publicado no Estado, no domingo passado, a jornalista Suely Caldas, "quase todos estavam falidos, não conseguiam investir um centavo porque a receita tributária inteira era comprometida com o pagamento de salários. Em alguns casos não dava nem para isso". E relembrou o episódio em que o chefe do Poder Judiciário de Alagoas "foi a Brasília entregar a chave do tribunal porque os juízes não recebiam salários há meses", para concluir: "Era o desfecho de anos a fio de gestões desastradas, irresponsáveis, governadores desviando dinheiro de investimento para financiar campanhas eleitorais. E quando o cofre esvaziava, corriam a Brasília para pedir mais".

De fato, até então imperava no País a mentalidade demagógica e irresponsável de que os governos podem gastar o que for necessário para cumprir promessas e atender a demandas – e também, é claro, para garantir o "por fora" que sustenta legendas partidárias e políticos corruptos – sem levar em conta sua capacidade de endividamento. Os orçamentos públicos eram peças da mais delirante ficção. O próximo governo que se virasse! Em seu segundo mandato, entre as medidas de austeridade adotadas para garantir a estabilidade econômica, o presidente Fernando Henrique enviou ao Congresso Nacional o projeto de Lei Complementar 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), destinada a disciplinar os gastos de Estados e municípios, que passaram a ser limitados pela capacidade de geração de receitas de cada um deles. Além disso, a reforma então implantada estabeleceu regras rigorosas para a renegociação das dívidas dos Estados com a União e novas práticas de gestão destinadas a organizar as finanças e recuperar a governabilidade nos três níveis da administração pública. Quinze anos depois, a realidade fiscal do País, apesar de ainda longe do ideal, não mais se compara ao verdadeiro descalabro que imperava na maior parte das administrações estaduais e municipais na virada do século. Estados e municípios recuperaram o crédito.

A aprovação da LRF pelo Congresso, no entanto, foi uma batalha árdua que exigiu toda a capacidade de articulação política do governo contra a feroz oposição liderada pelo PT. A exemplo do que vinham fazendo sistematicamente desde a eleição de Tancredo Neves em 1985 – e disso são exemplos a votação do texto da nova Constituição Federal, em 1988, a votação da Medida Provisória que instituiu o Plano Real em 1994 e todos os projetos destinados, já no governo FHC, a estabilizar a economia -, Lula e seus liderados se posicionaram sempre contra, jamais levando em consideração o interesse nacional, mas apenas sua obsessão pela conquista do poder, que inspirava o discurso demagógico, baseado no confronto com as "elites".

Quando chegou ao poder em 2003, o lulopetismo deixou cair a máscara e passou a zelar pelos fundamentos econômicos "neoliberais", até hoje vigentes, que combatera até a véspera. Em 2010, num seminário comemorativo dos 10 anos da LRF, o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci teve o elogiável bom senso de afirmar que o PT errara ao combater a LRF em 2001. É difícil imaginar outro petista fazendo a mesma autocrítica. Mas o fato é que a festiva solenidade de sexta-feira no Planalto acabou sendo uma homenagem à "herança maldita" de FHC.

Orlando Tapioca defende sigilo na Copa e diz que debate está ‘maduro’

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Orlando Tapioca Silva, o comunista salafra que adora uma teta bem cheia, disse que proposta vem da Europa, não é ‘jabuticaba’. Segundo ele, expectativa é aprovar MP no Senado até 14 de julho

Após reunião de coordenação política com a presidente Dilma Rousseff, o ministro do Esporte, Orlando Silva, afirmou nesta segunda-feira que o governo mantém a proposta que prevê sigilo dos orçamentos da Copa do Mundo de 2014.

O ministro disse que os senadores "compreenderam" que a medida serve para “garantir a concorrência”. A medida provisória que estabelece sigilo de preços e flexibiliza licitações para obras do mundial foi aprovado na Câmara dos Deputados e irá para votação no Senado.

“Ficou claro na conversa com os senadores que eles agora compreenderam que os órgãos de controle interno e externo, os tribunais de conta, o Ministério Público e a Controladoria-Geral da União, durante todo o processo, terão acesso a todas a informações. Apenas os concorrentes não terão acesso a essas informações”, afirmou.

Orlando Silva disse que está à disposição dos senadores para maiores esclarecimentos sobre a proposta de sigilo e destacou que ela não é uma “invenção brasileira”.

“É importante dizer, isso não é uma jabuticaba. Isso não é invenção brasileira. Hoje na Europa é uma recomendação você restringir as informações para os concorrentes. O que o Brasil está fazendo é se sintonizar com a boa prática que já existe na Europa”, afirmou.

Segundo o ministro, a expectativa do governo é aprovar a medida provisória no Senado até o recesso parlamentar, em 14 de julho. Segundo ele, o debate sobre o regime diferenciado de contratações está “maduro”.

“A nossa convicção é de que o debate está maduro para que o Congresso Nacional, Câmara e Senado, concluam o processo de votação”, disse.

De acordo com o ministro, a vontade de derrubar a proposta de sigilo é de empresas privadas interessadas em combinar preços para encarecer as obras da Copa. "Com as movimentações de algumas organizações corporativas, percebemos que o choque que existe hoje é entre o interesse público e o interesse privado- o interesse do governo de reduzir preços e o desejo de algumas empresas que se acostumaram a fazer acordos, a manter preços além do que é razoável, além do que é justificável para o investimento público." Portal G1

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