Abobado

Archive for the ‘Lei de Diretrizes Orçamentárias’ tag

Enfim, oposição de verdade

leave a comment

A oposição parece ter finalmente assumido o papel que seus eleitores dela esperam. Os últimos dias testemunharam aguerrido comportamento de deputados e senadores oposicionistas para expor a indecorosa manobra promovida pelo governo para driblar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Fossem outros os tempos — nem tão distantes assim, diga-se —, o Brasil decerto testemunharia mais uma vez uma atitude bovina desses políticos ante o trator governista, que só enfrentava dificuldades reais em sua própria base de apoio, ávida por prebendas. Agora, pelo visto, o governo terá de se habituar a uma resistência bem menos obsequiosa.

A polarização que marcou a eleição presidencial, estimulada em grande medida pela campanha petista, acabou gerando o clima de confronto que sobreviveu à votação de outubro passado. A presidente Dilma Rousseff reelegeu-se demonizando seus adversários e os acusando de conspirar com banqueiros e capitalistas em geral para roubar a comida do prato dos pobres. Sem nenhum escrúpulo, o governo e o PT estabeleceram uma linha divisória entre "nós" e "eles", e "eles", por serem "inimigos do povo", não têm direito à existência.

A dificuldade da eleição apertada, que por alguns momentos Dilma e sua entourage chegaram a imaginar perdida, deveria ter servido de alerta para que o governo percebesse que "eles" eram bem mais numerosos do que supunham e talvez fosse o caso de oferecer-lhes alguma forma de diálogo — como se espera, aliás, de qualquer governo democrático, pois Dilma não governa somente para o PT e seus associados, e sim para o conjunto da Nação.

No entanto, a presidente mal esperou que os votos esfriassem nas urnas para tornar a demonstrar seu já conhecido desprezo pelo Congresso. No discurso da vitória, em que se disse "disposta ao diálogo", retomou a proposta de uma reforma política por meio de plebiscito, atropelando as funções dos representantes políticos dos eleitores, algo que nem seus aliados aceitam.

O sinal de que o "diálogo" de Dilma mais se assemelha a um monólogo autoritário ficou ainda mais evidente no decreto com que chantageou os parlamentares para levá-los a aprovar o projeto que, ao desobrigar o governo de cumprir a meta de superávit primário estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano, camufla o fabuloso rombo nas contas públicas e busca eximir a presidente de suas óbvias responsabilidades.

No passado, quando atuou com semelhante truculência, Dilma encontrou no Congresso escassa disposição para enfrentá-la. Ficou à vontade, por exemplo, quando, no início de 2013, editou medida provisória para gastar R$ 42 bilhões no momento em que o Orçamento ainda não havia sido votado. Nenhuma voz dissidente se fez ouvir ou notar.

Agora, no entanto, a atmosfera é outra. O senador Aécio Neves (PSDB-MG), candidato derrotado à Presidência, assumiu o papel de porta-voz de uma parte substancial do País insatisfeita com os rumos da economia, descontente com o descalabro administrativo e escandalizada com a roubalheira na Petrobrás. Aécio transformou a tribuna do Senado em trincheira, a partir da qual faz os questionamentos que seus eleitores gostariam de fazer.

Além disso, os deputados oposicionistas trataram de dificultar ao máximo a tramitação da manobra governista, usando todos os instrumentos previstos no regimento da Câmara. O tenso e demorado embate permitiu ao País conhecer em detalhes a natureza indecente do decreto de Dilma e de sua emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias, além do desesperado esforço do governo para esconder as lambanças que fez na economia.

O governo acusou o golpe. O vice-presidente Michel Temer, por exemplo, queixou-se do comportamento "destrutivo" da oposição e disse que a função dela é "ajudar a governar". Esse protesto mostra o quanto o governo estava desacostumado a enfrentar resistência no Congresso — e milhões de brasileiros esperam que seja só o começo.

Editorial do Estadão

Opinião de O Globo: Tirar poder do TCU é cercear o Legislativo

4 comments

TCU sem fiscalizar: Os petralhas querem é um “liberou geral” pra roubar mais do que já vêm fazendo

A divulgação, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de um balanço negativo do andamento das obras em aeroportos com vistas à Copa do Mundo, daqui a três anos, levou o governo a voltar a defender regras mais flexíveis para a licitação, aprovação e acompanhamento de projetos.

Há, de fato, margem para a redução da burocracia que emperra obras sem qualquer benefício para a sociedade. Existe até o risco de, em função do labirinto burocrático, alguém cair na tentação de cobrar alguma “taxa de urgência” para desatolar investimentos.

Essa, inclusive, é uma das formas de se abastecer caixa dois nos subterrâneos da política brasileira.

Mas parte do que o governo defendeu para a questão específica dos aeroportos foi incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)de 2012, a fim de valer para todas as obras públicas. O assunto, então, cresceu de importância e por isso precisa ser debatido com o devido cuidado, pois o alvo da investida do Planalto — como ocorreu no governo Lula — é o Tribunal de Contas da União (TCU), braço do Legislativo, instrumento essencial de vigilância da lisura no gasto do dinheiro do contribuinte.

Uma das armas apontadas agora contra o TCU visa a impedir que apenas um parecer técnico, mediante aprovação do Congresso, possa suspender obras. Deseja o governo que o assunto seja, antes, examinado por um dos ministros do Tribunal. Pode fazer sentido.

Assim como é razoável admitir a existência de muitos gargalos a serem desobstruídos no Executivo e no Legislativo para acelerar obras prioritárias.

A preocupação está no risco para o contribuinte caso haja um “liberou geral”, como parecem desejar áreas do Executivo.

A incidência de malfeitorias encontradas em levantamentos da Controladoria-Geral da União (CGU) nos bilionários repasses feitos pela União às áreas de Saúde e Educação de estados e municípios aconselha cautela em qualquer iniciativa de relaxamento de controles.

Aliás, controle sobre despesas é o que mais falta no poder público, apesar do inchaço de servidores.

Mesmo em estatais o quadro é desanimador e também preocupante. Como se encontram fora do alcance do TCU, sujeitas apenas a auditorias externas — de baixa credibilidade depois de vários escândalos empresariais —, essas empresas, quando de economia mista, são um mistério.

O caso verificado no escândalo do mensalão, com a conivência do Banco do Brasil, não estimula otimismo: investigação da Polícia Federal identificou a transferência de dinheiro público pela diretoria de marketing do BB, por meio do fundo Visanet, para o esquema de corrupção de petistas e aliados.

Também são conhecidas histórias em que a rica Petrobras distribui com generosidade verbas entre ONGs companheiras.

Para justificar a necessidade de atenção redobrada no tratamento do tema, lembremos que a visão ideológica do grupo no poder há pouco mais de oito anos é de centralização administrativa, de verticalização.

Recorde-se o que aconteceu com as agências reguladoras. De instrumentos independentes foram convertidas em bunkers para abrigar apaniguados políticos.

Passaram a ser, na prática, autarquias menores, dependentes de ministérios.

Sempre é possível melhorar a emperrada máquina pública. Mas manietar o TCU é enfraquecer o Legislativo.