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Regime Diferenciado de Imoralidade Pública

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José Serra

A imprensa, a oposição e os meios jurídicos têm enfatizado o caráter perverso da tentativa do governo de estabelecer o sigilo dos preços máximos de obras que balizam a apresentação de propostas nas concorrências públicas. O Planalto se defende dizendo que esse sigilo criaria mais incerteza para as empresas concorrentes, dificultando eventuais conluios entre elas. Assegura-se, ainda, que os referidos preços seriam registrados pelos órgãos de controle — presumo que sejam os tribunais de contas.

Sinceramente, não consigo compreender por que essa medida produziria ganhos significativos para o governo, mas posso, sim, entender o valor que teria um vazamento seletivo de informações para o setor privado, a manipulação a que isso se presta e o incentivo que representaria para a corrupção no governo. Do mesmo modo, não será difícil prever a sombra de suspeições que tornaria ainda menos transparente do que já é todo o processo de licitações de obras nas três esferas de governo no Brasil.

Digo “três esferas de governo” e mencionei acima “tribunais de contas”, no plural, porque as mudanças que o governo pretende na lei de licitações valerão ou acabarão valendo, também, para todos os estados e municípios do Brasil, cujos investimentos públicos, somados, são superiores aos do governo federal. Isso não tem sido levado em sua devida conta.

Outra mudança, alarmante, enfraquecerá ao infinito a possibilidade de fiscalização de obras, o controle da sua qualidade e dos seus custos. Isto porque o novo regime de concorrência elimina a necessidade da apresentação de projetos básicos para as obras licitadas e, evidentemente, de projetos executivos.

Mais ainda, acreditem: cada uma das empresas concorrentes pode apresentar o seu projeto, propor as suas soluções – um estádio quadrado, trapezoidal, espiralado, elíptico, oval, aéreo, subterrâneo —, que envolverão custos diferentes. E o poder público poderá escolher aquele de que mais gostar, mesmo que o preço seja mais elevado. Corresponde à liberdade que você teria, leitor, se estivesse construindo uma casa, com uma ligeira diferença: você estaria fazendo isso com o seu próprio dinheiro, não com o dinheiro dos contribuintes; você, sim, é livre para satisfazer o seu próprio interesse; o governo tem de atender ao interesse público.

O que começa a ficar claro é que as obras da Copa e da Olimpíada estão servindo de pretexto para a instauração de um sistema absolutamente arbitrário, que acabará valendo para todas as obras contratadas pelos poderes públicos no Brasil: de estradas em qualquer parte a projetos alucinados, como o do trem-bala. Com um aditivo: o ingresso no tal do Regime Diferenciado de Contratações Públicas terá um preço monetário ou político, ou ambos, evidentemente.

Creio que, apesar das críticas enfáticas de muitos, a abrangência do desastre institucional da medida provisória do governo federal está sendo subestimado. Esse verdadeiro tsunami jurídico nos levaria ao padrão das antigas republiquetas da América Central e Caribe, governos à moda Somoza ou Trujillo. Ou será que se imagina que o regime brasileiro poderá seguir o modelo chinês, onde, supostamente, o Estado é o patrão de tudo e faz uma hidrelétrica como os leitores fazem suas casas? Não custa notar: vigora lá uma ditadura. Felizmente, esse mal, ainda não temos aqui.

Opinião do Estadão: Sigilo para a bandalheira

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Se fosse permitido brincar com coisa séria, poderia se dizer que o governo ganhou a final de um campeonato com um gol de mão, em impedimento, depois dos acréscimos. É a comparação que ocorre diante da aprovação, tarde da noite de anteontem, do texto básico da Medida Provisória (MP) 527, que institui regras especiais para a realização de obras e serviços relacionados com a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016. Ou, no jargão oficial, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O texto afinal vitorioso foi apoiado por 272 deputados; outros 76 votaram contra e 3 se abstiveram.

Desde o ano passado, o Planalto vinha tentando driblar os dispositivos da Lei 8.666, que regulamenta as licitações oficiais, a pretexto de assegurar a modernização, a toque de caixa, da negligenciada infraestrutura nacional, para o País não passar vergonha nos dois maiores eventos esportivos do globo. Na quinta tentativa de legislar sobre a matéria no bojo de outras propostas, o governo terminou por alojá-la na MP que trata da criação da Secretaria de Aviação Civil. A oposição insistiu, com bons motivos, para que o assunto fosse objeto de um projeto específico. Mas, determinado a mostrar força e serviço depois da paralisia provocada pelo escândalo Palocci, o Planalto deu as costas à alternativa.

Já para a base aliada não faltaram concessões. É o caso da inclusão de aeroportos em capitais a 350 quilômetros de uma sede da Copa no novo regime de obras. Originalmente, o tratamento especial se restringia às cidades-sede. Além disso, esses municípios poderão tomar empréstimos até 2013 sem levar em conta seu limite de endividamento. Mas isso ainda é detalhe perto das facilidades que compõem o RDC. A principal delas desobriga as empresas interessadas de apresentar o projeto básico da empreitada antes da licitação. A MP chama isso de "contratação integrada". O nome mais adequado seria "contratação no escuro".

O governo alega que as contratadas não poderão fazer aditivos para aumentar o preço que pediram no momento da concorrência. Mas não parece excluída a hipótese de o governo aumentar até quanto bem entender o valor de um contrato. Na Lei de Licitações, o teto varia de 25% (no caso de obras novas) a 50% (quando se tratar de reformas). Se assim é, uma porta se fecha enquanto outra se escancara. Mas o gol de placa da MP – gol contra o dever elementar do setor público de dizer sem subterfúgios o que faz com o dinheiro do contribuinte – é a cláusula que livra o governo de informar à sociedade quanto pretendia gastar com determinada obra ou serviço. É a desfaçatez do orçamento secreto.

Assim como o contratado não precisou fazer um projeto para vencer a licitação, o contratante (União, Estado ou município) poderá ocultar o valor que estava disposto a desembolsar. No limite, o País ficará sem saber se a Copa custou menos ou mais do que o previsto – e por quê. Na primeira versão desse verdadeiro habeas corpus preventivo para a bandalheira, o governo ainda aceitava que os órgãos fiscalizadores, como os Tribunais de Contas, poderiam exigir informações sobre as importâncias em jogo a qualquer momento – antes ou depois da licitação. E poderiam também divulgar os dados recebidos. O Planalto deve ter concluído, delubianamente, que "transparência assim já é burrice".

E, na undécima hora, baixou as persianas por completo. Os órgãos de controle não só perderam a prerrogativa de se manter informados em qualquer etapa da obra – o governo é que decidirá o que lhes repassar e quando -, como ainda ficarão proibidos de tornar pública a documentação obtida. Atribui-se à ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o argumento de que a Constituição admite o sigilo quando do interesse do Estado e da sociedade. É tratar os brasileiros como um ajuntamento de pascácios. O único interesse que essa obscenidade preservará será o da corrupção. O sigilo impedirá um Tribunal de Contas de instruir um processo em casos suspeitos.

A votação da MP não está concluída. A Câmara ficou de deliberar no próximo dia 28 sobre os destaques acrescidos ao texto. Quem sabe será possível então torná-lo um pouco menos acintoso.

Tá tudo dominado: TCU diz que adotará ‘visão política’ no exame das obras da Copa e Olimpíadas

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Para Benjamin Zymler, o TCU não está disposto a comprometer a realização dos grandes eventos esportivos

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, afirmou nesta terça-feira, 3, durante audiência pública na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, que o tribunal adotará uma "visão política" no exame das obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.

Segundo Zymler, o tribunal avaliará com cautela cada obra eventualmente atingida por indícios de irregularidades. "Devemos paralisar um estádio a seis meses da Copa do Mundo? Nestes casos, vamos levar em conta a importância do evento, o nome do Brasil como empreendedor eficiente", justificou o ministro, demonstrando que o tribunal não está disposto a comprometer a realização dos grandes eventos esportivos.

Ele ressaltou que o TCU não acompanhará as obras estaduais, como os grandes estádios. Nestes casos, entretanto, vai emprestar auditores para auxiliarem os fiscais dos Tribunais de Contas estaduais. O TCU fiscalizará obras estaduais específicas, que receberão recursos federais, como subsídios do BNDES, e citou a reforma do estádio do Maracanã no Rio de Janeiro como exemplo.

Flexibilização das licitações

Em sua exposição, Zymler também criticou brechas na medida provisória que estabelecerá o regime especial de licitações para as obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, dispensando a Lei 8.666/93. Ele questionou a ausência de um mecanismo para afastar os projetos inviáveis, cujos orçamentos não garantam a execução das obras. "Não podemos abrir mão de formas para desclassificar propostas inexequíveis", sob pena de que as empresas apresentem preços muito baixos para, posteriormente, tentarem aumentar o valor.

"É fundamental que, para a MP funcionar, tornemos indispensável a existência de orçamentos confiáveis. Disso não vamos poder fugir", alertou. "Se o orçamento for mal feito, muito provavelmente o Tribunal de Contas vai apontar sobrepreço. O sobrepreço é a irregularidade mais importante, é a que focamos mais", acrescentou.

O governo pretende incluir o regime especial de licitações na Medida Provisória 521/10, que amplia o valor da bolsa de médico residente e garante licença-maternidade e paternidade a esse profissional. O presidente do TCU relatou, inclusive, que técnicos do tribunal trabalham em parceria com técnicos da Câmara para aprimorar o texto da MP, relatada pela deputada Jandira Feghali (PcdoB-RJ). A meta do governo é aprová-la até o dia 10 de maio.

O presidente do TCU criticou, também, a opção pelos contratos na modalidade técnica e preço, ao argumento de que o rigor com as exigências técnicas poderão atrasar as obras. A jurisprudência do tribunal exige, nesses casos, que a escolha do vencedor da licitação seja 70% baseada na qualificação técnica e apenas 30% no preço. "Talvez fosse melhor manter apenas o menor preço", defendeu.

Zymler questionou, ainda, a contratação por turn key (chave na mão), pela qual a obra é entregue pronta para funcionar, que o governo quer introduzir no regime especial. "Não temos tempo hábil para qualificar os gestores públicos para essa modalidade de contratação", justificou. Estadão Online

CPI da Petrobras: Entrevista de Gabrielli irrita até base aliada

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O dinheiro é nosso: Todo o cidadão brasileiro tem o direito de saber como a Petrobras vem sendo gerida

A entrevista do presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, publicada ontem pelo Estado de S.Paulo, deixou a bancada do governo em situação embaraçosa e prejudicou o esforço do Palácio do Planalto em evitar – ou adiar – a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada pelo Senado, para investigar irregularidades na estatal. Senadores do governo e da oposição ouvidos ontem concordaram que Gabrielli foi inábil e mostrou uma arrogância que prejudica a estratégia de negociação dos governistas na hora mais crucial.

Em um trecho da entrevista, o presidente da Petrobras disse que, na falta de fatos determinados para investigar, senadores estariam apelando para “fatos artificiais” armados em combinação com a imprensa, ou a “coscuvilhices” (mexericos). A seguir, fez uma ameaça velada: “Estamos preparados para um vale-tudo”. E acrescentou: “O ataque também faz parte da defesa”.

A sensação geral é a de que o presidente da Petrobras vem desde o início atropelando a estratégia do próprio governo. O primeiro erro apontado foi a perambulação de Gabrielli nos gabinetes do Senado, há duas semanas, na presunção de que iria dobrar a oposição. “Agora ele repete o erro com ameaças veladas”, criticou o senador Renato Casagrande (PSB-ES), da base aliada. “É autoritária a postura de quem combate CPI”, atacou o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), autor do requerimento de convocação da CPI. Para ele, há muitos “fatos nebulosos” na estatal para serem investigados. Agência Estado

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