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Florianópolis: Dário Berger diz que “lava as mãos” se houver mortes nas vias com desligamento de radares

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TCE: ‘Falta planejamento da prefeitura. O papel do Tribunal é zelar pela correta aplicação do dinheiro público’

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) informou na segunda-feira que serão necessários 90 dias — após aprovação do edital pelo órgão — para que o processo licitatório da prefeitura de Florianópolis seja concluído. E a nova empresa seja contratada para operar os 70 radares nas vias da Capital.

Enquanto isso, o contrato emergencial, com dispensa de licitação, com a empresa Engebrás continua suspenso pela Justiça, desde 29 de abril. Mas os "pardais" continuam ligados nas vias. O prefeito de Florianópolis, Dário Berger, disse que vai cumprir a decisão da Justiça após ser notificado, mas "lava as mãos" se houver mortes nas vias, porque os radares estarão desligados. O Tribunal esclarece que é uma competência da administração garantir a segurança no trânsito.

O diretor do Ipuf, Átila Rocha, aguarda a notificação para suspender o contrato com a empresa e evitar o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil. A empresa Engebrás, por meio de nota, informou que só vai interromper a prestação do serviço com uma ordem documentada pelo contratante.

— Vamos cumprir a decisão e depois recorrer — diz Átila.

Desde que foi contratada a Engebrás para executar o serviço entre 2005 e 2010, a prefeitura não consegue concluir o processo licitatório. Neste ano, fez um contrato emergencial com dispensa de licitação, prorrogando o serviço desta empresa por mais seis meses, o que encerraria em junho.

O desafio da prefeitura é fazer um edital legal. Os três editais apresentados pela administração foram suspensos pelo Tribunal. Em 2009, porque vinculava o pagamento da empresa ao número de multas emitidas. Desde 2002, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) tem o entendimento que este tipo de remuneração é ilegal. O Contran determina que o pagamento deve ser feito com um valor fixo por equipamento instalado e operando.

Neste ano, em menos de cinco meses, a prefeitura apresentou dois editais "viciados". Segundo o diretor de Controle de Licitações e Contratações do TCE, Pedro Jorge Rocha de Oliveira, o Tribunal pediu a suspensão por apresentar itens que restringe o caráter competitivo do processo de concorrência. A suspensão é uma medida do órgão para parar o processo licitatório, enquanto a análise não é concluída.

— Falta planejamento da prefeitura. Se a administração verificar no processo de 2009, apontamos uma série de questões, que traduz o edital sem esses vícios e observa a legislação. O papel do Tribunal é zelar pela legalidade e a correta aplicação do dinheiro público — diz o diretor do TCE.

Oliveira afirma que a análise do edital de 2011, que está suspenso, será concluída nesta semana. Depois, os apontamentos são direcionados ao Ministério Público junto ao TCE e segue para votação em Plenário no Tribunal. Ele afirma que não há uma data prevista, mas a conclusão do processo é prioridade para o órgão.

No mês de abril, a Rede Globo apresentou reportagens sobre o esquema fraudulento de editais "viciados", que direcionam a concorrência pública para uma determinada empresa. A prefeitura de Florianópolis e a Engebrás são suspeitas de participar da máfia dos radares e multas no país. Diário Catarinense

Lá vai barão! – Novas regras para tirar habilitação passam a valer na quinta-feira

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Motorista bêbado confunde delegacia com banheiro – Porto Alegre – junho/2008

As regras para tirar carteira de habilitação no país mudaram e, a partir da próxima quinta-feira (1º), entra em vigor a resolução 285 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que prevê um aumento na carga horária dos cursos de formação de condutores do país.

Em 2009, condutores passarão por 45h de aulas teóricas e 20h de aulas práticas; resolução 285 entra em vigor nesta quinta

De acordo com o órgão, a partir de 2009, os condutores serão submetidos a 45 horas de aulas teóricas – atualmente, são 30 horas – e 20 horas de curso de direção veicular – hoje são necessárias 15 horas de aulas práticas.

Com a mudança, sobe de 12 horas para 18 horas o total de carga horária do curso teórico sobre legislação de trânsito; de 8 horas para 16 horas o total de aulas de direção defensiva; e de 2 horas para 3 horas o curso sobre noções sobre o funcionamento do veículo de duas ou mais rodas.

Apesar da mudança, o Contran informa que para aqueles que se matricularam nos cursos em 2008, mas ainda não tiraram a carteira de habilitação, vale ainda a regra antiga.

Segundo o órgão, além do aumento da carga horária, a resolução 285 prevê algumas alterações também no conteúdo dos cursos, sobretudo para os condutores de motocicletas A partir do próximo ano, os alunos passarão por aulas teóricas sobre equipamentos de segurança para o motociclista, condução de motocicletas com passageiro ou cargas, e cuidados com as vítimas de acidentes de trânsito, entre outros.

Em 2009, também será permitido realizar aulas práticas de direção de motocicletas em vias públicas, monitoradas por um instrutor em outro veículo.

De acordo com o Contran, as alterações das regras tem como objetivo diminuir o número de acidentes de trânsito. Notícias Terra

Written by Abobado

dezembro 29th, 2008 at 8:12 pm