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Archive for the ‘STF’ Category

Dever cumprido

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O aviso de Joaquim Barbosa à nação brasileira

Podendo ainda ficar mais dez anos como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e tendo ainda pela frente meio ano de mandato como presidente daquela Corte, Joaquim Barbosa decidiu aposentar-se a partir de 1º de julho. A decisão de abandonar o proscênio da vida pública pode parecer prematura. Mas o fato é que a aposentadoria de Barbosa encerrará um ciclo importante da História do País. Foi sua grande obra o julgamento da Ação Penal 470, que sinalizou o fim da impunidade dos poderosos e ajudou a restaurar a confiança dos brasileiros no império da lei.

Apesar disso, e ficando em evidência durante o julgamento do mensalão, Joaquim Barbosa esteve sempre longe de ser uma unanimidade nacional. Isto se deveu, em parte, à aspereza de seu temperamento, sempre pronto a confrontar com contundência e, não raro, deselegância, as divergências e as provocações. Mas deveu-se, também, à virulenta orquestração dos interesses político-partidários contrariados por sua meticulosa e sólida condução, na condição de relator, do julgamento do mensalão.

Se, por um lado, os excessos temperamentais do ministro não engrandecem sua biografia, por outro, o combate sem tréguas contra ele movido pelo comando e pela militância de um partido político que se sentiu ameaçado nos planos de permanecer no poder a qualquer preço dá a exata medida do exemplar zelo com que Joaquim Barbosa soube preservar sua autonomia e imparcialidade de magistrado. Afinal, sua condução à Suprema Corte, em 2003, foi obra exatamente do governo envolvido até a medula nos crimes que acabaram colocando atrás das grades líderes de primeira grandeza do PT e aliados.

O papel que Joaquim Barbosa se disporá a exercer doravante na vida pública brasileira é um problema que diz respeito exclusivamente a ele próprio. Mas desde já, mal anunciada sua intenção de se aposentar, lideranças dos principais partidos de oposição manifestaram a intenção de contar com o prestígio de seu apoio. Devem saber o que estão fazendo. Joaquim Barbosa, no entanto, escolheu o momento de anunciar sua aposentadoria para sinalizar que não se renderia a barganhas políticas. Porque se esse fosse seu intento, pelo menos imediato, como insistem seus detratores, teria anunciado sua decisão algumas semanas antes, quando ainda tinha a possibilidade de se filiar a uma legenda partidária para, se fosse o caso, disputar as eleições de outubro.

A vaga que a aposentadoria de Joaquim Barbosa abrirá no STF a partir de julho coloca a presidente Dilma Rousseff diante da delicada responsabilidade de nomear o substituto. A questão é bem mais complexa do que certamente imaginam muitos de seus correligionários para os quais a escolha “certa” é aquela que leva em conta parâmetros de comprometimento do candidato à vaga com o partido do governo. Trata-se de um critério que projeta tenebrosas dúvidas não apenas sobre o escolhido para o cargo, mas sobre todo o Supremo, como mostra experiência recente.

Ocorre que, pelo menos até a decisão do pleito presidencial, provavelmente no segundo turno de 26 de outubro, a escolha de um novo ministro claramente identificado com o partido no poder pode repercutir negativamente na faixa do eleitorado independente — aquele não necessariamente comprometido com alguma legenda em particular. Seria o caso dos dois nomes que imediatamente passaram a ser especulados como fortes candidatos: o do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o do advogado-geral da União, Luis Inácio Adams. Mais do que conhecidos por seus méritos como juristas, ambos são facilmente identificados como petistas, o que certamente seria usado pela oposição.

Ao longo dos quase três anos e meio de mandato, a presidente Dilma teve a sabedoria de se manter rigorosamente distante da polêmica criada a partir da Ação Penal 470, que incendiou a opinião pública, levando alguns — como Lula — a equiparar o feito judicial a uma “fraude”. É de esperar que esse comportamento não mude.

Editorial do Estadão

Para azar da seita que venera corruptos, Joaquim Barbosa é um homem honesto

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Para desgraça dos mensaleiros, e para sorte do país que presta, os defeitos do presidente do STF não incluem a desonestidade

O ministro Joaquim Barbosa já esclareceu que nunca figurou em listas de passageiros da FABTur. Quando viaja entre Brasília e o Rio de Janeiro, o presidente do Supremo Tribunal Federal usa passagens aéreas da cota a que têm direito todos os integrantes da corte. Foi o que fez na última sexta-feira de maio, quando embarcou para o fim de semana em seu apartamento no Rio.

Na tarde de 2 de junho, convidado por Luciano Huck, Barbosa assistiu no camarote do apresentador da Globo ao jogo entre o Brasil e a Inglaterra. Ele não estava no Maracanã na final da Copa das Confederações. Estes são os fatos. O resto é coisa dos blogueiros de aluguel a serviço dos corruptos que o ministro não tem medo de punir. São eles os responsáveis pela disseminação de invencionices que eventualmente confundem também jornalistas íntegros.

Como já não pode esconder que é chefiada por sacerdotes bandidos, a seita lulopetista mantém ativada 24 horas por dia a usina de mentiras destinadas a provar que todos os brasileiros são gatunos ou vigaristas. Os decentes são milhões, avisa a revolta da rua. E estão indignados com a turma contemplada pelo governo com a licença para roubar impunemente.

A infâmia do momento tenta convencer a plateia de que não há diferenças entre uma viagem regular do relator do mensalão e a farra aérea protagonizada por gente como Lula, Rose Noronha, Sérgio Cabral, Garibaldi Alves, Renan Calheiros ou Henrique Alves. Infelizmente para o bando que venera quadrilheiros, o ministro nada fez de ilegal ou imoral.

Logo serão julgados os derradeiros recursos dos condenados pela roubalheira descoberta em 2005. Os participantes das manifestações de protesto exigem o cumprimento das penas fixadas pelo STF. A última esperança da quadrilha é arrastar o relator para o pântano. Não vão conseguir. Para desgraça dos mensaleiros, e para sorte do país que presta, os defeitos do presidente do STF não incluem a desonestidade.

Joaquim Barbosa não está na mira do clube dos cafajestes pelos surtos de intolerância ou por espasmos populistas. Não virou alvo pelos erros que comete, mas por ter deixado muito claro que existem no Brasil juízes sem medo.

Augusto Nunes

Supremo pode decidir hoje sobre exigibilidade de diploma para jornalistas – atualizado

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Lei de Imprensa: O que precisamos não é de profissionais diplomados e sim uma imprensa responsável

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) podem decidir nesta quarta-feira sobre a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista.

Eles vão julgar recurso interposto pelo Sertesp (Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo) e pelo Ministério Público Federal contra a obrigatoriedade do diploma. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes

Em novembro de 2006, o STF decidiu liminarmente pela garantia do exercício da atividade jornalística aos que já atuavam na profissão independentemente de registro no Ministério do Trabalho ou de diploma de curso superior na área. Folha Online

Atualização – 21h03m

Supremo decide que é inconstitucional a exigência de diploma para o exercício do jornalismo

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira, que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista.

O entendimento foi de que o Decreto-Lei 972/1969, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 511961, em que se discutiu a constitucionalidade da exigência do diploma de jornalismo e a obrigatoriedade de registro profissional para exercer a profissão de jornalista. A maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, acompanhou o voto presidente da Corte e relator do RE, ministro Gilmar Mendes, que votou pela inconstitucionalidade do DL 972.

Para Gilmar Mendes, “o jornalismo e a liberdade de expressão são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensados e tratados de forma separada”, disse. “O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada”, afirmou o relator. Notícias STF

Leia mais aqui.

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junho 17th, 2009 at 12:36 pm

A imagem da semana: Joaquim Barbosa pra presidente do Brasil!

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Joaquim Barbosa diz para Gilmar Mendes: Vossa excelência não está falando com os seus capangas do Mato Grosso

Joaquim Barbosa acusa Mendes de destruir a credibilidade da Justiça

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e o ministro Joaquim Barbosa bateram boca em sessão plenária durante um julgamento nesta quarta-feira. O ministro Joaquim Barbosa acusou o presidente do STF de estar "destruindo a credibilidade da Justiça brasileira".

Assista ao vídeo aqui. Leia a íntegra do bate-boca aqui.

Fontes: O Globo Online e Blog do Noblat. Foto de Nelson Jr. (STF)

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abril 22nd, 2009 at 9:27 pm

O ‘empata’ do STF – Pedido de vista suspende julgamento sobre propriedade de fazenda em terra indígena

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O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu nesta quarta-feira o julgamento de ação da Funai (Fundação Nacional do Índio) que pede a retirada de fazendeiros da terra indígena Caramuru-Paraguaçu, no sul da Bahia. O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do STF, pediu vista à matéria – o que automaticamente adia o julgamento.

Direito argumentou que, como também pediu vista ao julgamento da ação que questiona a demarcação contínua da reserva indígena Raposa/Serra do Sol (RR), não poderia dar prosseguimento a um caso similar.

A decisão sobre a reserva Caramuru-Paraguaçu, se ocorresse antes da Raposa/Serra do Sol, serviria de base para a decisão dos ministros sobre as terras indígenas de Roraima.

Com o adiamento, a expectativa é que o julgamento da Raposa/Serra do Sol ocorra no plenário do STF até o início de dezembro, antes de qualquer decisão sobre a reserva indígena do sul da Bahia.

Em seu voto, o ministro Eros Grau, que relata a ação da Funai, recomendou a anulação de títulos de propriedades de terras pertencentes a fazendeiros da reserva indígena Caramuru-Paraguaçu.

Grau sustenta que não existem títulos de propriedades de terras dentro da reserva anteriores a 1967 –quando a Constituição Federal considerou terras indígenas como domínio da União.

“Não há título dentro da reserva anterior a 1967, data da vigência da Constituição que não apenas considerou as terras como domínio da União, mas também para serem usufruídas pelos indígenas. Julgo a ação procedente para anular titularidade de propriedades dentro da reserva e cancelamento dos registros”, afirmou Grau.

A exemplo do relator, o procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, saiu em defesa da ação da Funai. Souza afirmou que o Estado da Bahia concedeu irregularmente os títulos de propriedades de terras aos fazendeiros.

“O Estado da Bahia, ilegal e inconstitucionalmente, expediu centenas de títulos tendo-os por objeto em favor de particulares. A perícia topográfica encontrou marcos da demarcação das terras. A perícia histórico-antropológica revela que as áreas titulares incidem sobre as terras indígenas em questão”, afirmou.

O advogado-geral da União, José Antônio Toffolli, defendeu que as terras fiquem em posse dos índios com o argumento de que perícias realizadas na região constataram que as terras são indígenas. “Inexiste título [de propriedade de terras] sobre qualquer tipo sobre área indígena, como está na Constituição. São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos. A questão é de inexistência desses títulos, são desconsideráveis”, afirmou.

Na defesa dos fazendeiros, o advogado José Guilherme Villela acusou a Funai de ter levado índios pataxós a habitarem a região depois que os títulos de propriedades de terras haviam sido concedidos aos fazendeiros.

“Depois de 1982, a Funai arrebanhou índios do Espírito Santo, Minas Gerais, e levou para a região. O que a Funai fez confessadamente foi uma ação violenta, introduziu numa das fazendas dessa área umas centenas de índios. Dali, o que aconteceu foi uma expansão natural”, afirmou. Folha Online

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setembro 24th, 2008 at 9:39 pm

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STF nega habeas-corpus sobre uso restrito de algemas

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Alberto Menezes Direito, negou na noite da última sexta-feira (dia 19), o habeas-corpus no qual o Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindipol-DF) contestava a súmula que restringiu o uso de algemas.

Editada em 13 de agosto pela Corte, a Súmula Vinculante 11 definiu que o policial poderá algemar presos apenas se estes tentarem fugir ou colocar em risco o agente ou outras pessoas.
No habeas, protocolado na sexta, o sindicato pedia a concessão de salvo-conduto coletivo para que os policiais não fossem processados por desobediência à súmula. Para tanto, argumentava que a medida se trata de um “ato inconstitucional e desprovido de razoabilidade”.

Ao analisar o caso, Direito explicou que o habeas-corpus tem previsão constitucional para “aquele que sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”, o que não é o caso do pedido do Sindipol. Assim, o ministro considerou o pedido incabível. Agência Estado

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setembro 21st, 2008 at 4:08 pm

Opinião do Estadão: Demarcações e identidade nacional

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“O voto do ministro Carlos Britto sinaliza que todo o nosso processo civilizatório não passou de um grande equivoco.” Esta frase, do deputado Aldo Rebelo, ex-presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, em artigo publicado terça-feira no Estado, concita a uma reflexão sobre a responsabilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) na definição do sentido de nossa própria formação histórica. Referia-se ele ao julgamento, que corre no Supremo, de ações que contestam a homologação da área contínua de 1,7 milhão de hectares em favor de algumas tribos indígenas, na Reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima. O voto do ministro Britto, favorável à homologação – e à chamada extrusão (expulsão) dos não-índios da reserva -, foi o único proferido até agora, já que o ministro Carlos Alberto Direito interrompeu o julgamento com pedido de vista.

Será que, realmente, “o caldeirão étnico em que foi formado o povo brasileiro” não passou de um monumental equívoco antropológico? Afinal, a atual política de demarcação é a negação do que há séculos se faz no País para possibilitar à população indígena condições de mobilidade social e integração étnica. A questão é situada com acuidade pelo articulista ao descrever as expectativas conflitantes de duas índias da Raposa Serra do Sol. Uma, a advogada uapixana Joênia, casada com um “mestiço” e residente na cidade de Boa Vista, primeira indígena a advogar no STF – “num testemunho eloqüente de mobilidade social e integração à sociedade nacional” -, defendeu com ardor a expulsão dos não-índios; outra, a índia macuxi Elielva, acompanhava o julgamento ao lado de outras mulheres igualmente temerosas de terem a “família desfeita”, caso os agricultores e trabalhadores da região tivessem que abandonar as terras das quais tiram sustento há muitos anos. Como fazem as índias desde que Bartira se casou com João Ramalho, no século 16, Elielva desposara um camponês egresso do Tocantins e temia que este fosse removido da Raposa Serra do Sol, como muitos outros já foram.

Esse argumento desfaz a impressão, que muitos possam ter, de que o conflito em Roraima é apenas uma disputa de terras entre índios e não-índios. Os indígenas, miscigenados ou aculturados, estão em ambos os lados. E, se é inadmissível que as tribos indígenas não tenham suas reservas, nas quais possam manter sua cultura e sistema de vida, também agride o bom senso dizer que as cinco tribos da Raposa Serra do Sol precisam ocupar uma faixa contínua de 1,7 milhão de hectares. A demarcação daquelas terras, como foi feita, exclui (por extrusão), além dos produtores rurais “vindos de fora”, índios que de alguma forma se integraram ao ecúmeno nacional.

Não é, portanto, apenas o fato de a reserva de Roraima estabelecer-se em faixa contínua na fronteira que suscita a discussão sobre a segurança de nossa soberania – na medida em que indígenas ocupando terras contíguas às “suas”, mas localizadas em base territorial de outro país, podem assumir identidade nacional diversa da brasileira. A própria extrusão de brasileiros “não-índios” da região desqualifica noções sobre a identidade nacional.

Não bastasse a situação de grave conflito, tendendo a tornar-se explosiva, criada em Roraima, agora a Funai estabelece como prioridade “demarcatória” Mato Grosso do Sul, onde desenvolve estudos sobre cerca de 10 milhões de hectares de áreas férteis, em 26 municípios, por sinal as mais produtivas do Estado e onde se encontram 30% dos seus estabelecimentos agropecuários. A região, que detém 61% da produção de soja do Estado – o maior produtor de soja do País – numa área cultivada de 1,7 milhão de hectares, aposta agora no cultivo da cana-de-açúcar para a produção de etanol.

É claro que o que acontece em Roraima só pode deixar os agricultores de Mato Grosso do Sul muito preocupados. Como essa região concentra aldeias de índios guaranis-caiovás e como a Funai tem até junho de 2009 para apresentar os relatórios de identificação e delimitação das novas “terras indígenas”, aqueles produtores rurais só podem ficar em estado de pânico, quando vêem o que está acontecendo em Roraima. Esperemos que a decisão do Supremo ilumine da melhor forma a questão que, acima das demarcações, implica afirmar direitos da identidade nacional – em Roraima, em Mato Grosso do Sul e onde mais seja no território brasileiro.

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setembro 21st, 2008 at 10:45 am

Opinião do Estadão: O grampo e a ”culpa” da imprensa

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imprensa_livre

A investigação sobre a escuta ilegal e o vazamento de uma conversa telefônica do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, com o senador Demóstenes Torres parece não ter avançado grande coisa com a perícia feita pelo Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal (PF), em 16 equipamentos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) – acusada da autoria do grampo. Concluiu-se que eles não servem para interceptar conversas em telefones como os utilizados pelo juiz e o senador (celulares analógicos). Isso não elimina as suspeitas de que agentes da Abin tenham participado do ultraje, à revelia ou não da cúpula do organismo.

Primeiro, porque aqueles equipamentos podem não ser os únicos à disposição da Abin. Foi o que deu a entender o ministro da Defesa, Nelson Jobim, em depoimento à CPI dos Grampos – razão por que a comissão lhe solicitou que forneça a relação completa dos aparelhos comprados pela agência nos últimos quatro anos. Além disso, a CPI encomendará à Unicamp perícia própria nos equipamentos a que tiver acesso. Segundo, porque a arapongagem pode ter sido executada por agentes da Abin ou por terceiros, como aventou o presidente do STF, com engenhocas adquiridas clandestinamente. Terceiro, porque não se conhece o resultado de outra perícia, feita pelo Exército.

De todo modo, o trabalho da PF produziu uma revelação comprometedora para a Abin, já não bastasse o seu ilícito envolvimento com a Operação Satiagraha, do delegado Protógenes Queiroz. Dos 16 aparelhos examinados, 5 se prestam para escutas ambientais – registros de conversas entre interlocutores face a face. Um dos aparelhos pode ser acionado por controle remoto, a mais de 500 metros do local. Antes ainda do escândalo que levou o presidente Lula a afastá-lo do cargo, o diretor-geral da Abin, Paulo Lacerda, disse à CPI que a agência não fazia escuta “nem telefônica, nem ambiental, nem em qualquer outro tipo de equipamento de comunicação”.

Não poderia ter dito outra coisa, porque a lei só admite quebras autorizadas de sigilo de comunicações em inquéritos criminais – e a Abin não tem poderes de polícia judiciária. Os fatos tiram o gás das palavras de Lacerda. Ele permitiu que, a pedido de Protógenes, mais de 50 de seus agentes trabalhassem na Satiagraha, uma investigação sob segredo de Justiça. Dias atrás, Lacerda disse a uma comissão do Congresso que “achava” que a solicitação do delegado tinha respaldo superior. A espúria cooperação entre a Abin e a PF e o grampo de que Mendes e Torres foram alvo são frutos da mesma árvore. A elucidação do caso lançará luz sobre os subterrâneos dessa parceria.

Por via das dúvidas, o governo já escolheu um culpado – a liberdade de imprensa. À CPI dos Grampos, o ministro Jobim defendeu duas enormidades. Uma seria “relativizar”, em casos de crimes, o direito constitucional da imprensa de manter em sigilo as suas fontes – algo que, abolido, permitiria punir o jornalista para quem a história do grampo foi vazada, caso se recusasse a identificar o vazador. Outra seria proibir a imprensa de publicar informações obtidas por terceiros mediante escutas. O sigilo da fonte, em quaisquer circunstâncias, é indissociável do direito da sociedade à informação – a começar da que se refere às ações dos governos.

Freqüentemente, os malfeitos dos poderosos chegam ao conhecimento do público apenas porque os denunciantes contam com a proteção do anonimato para contar o que sabem. Por outro lado, a informação sigilosa que a imprensa poderá publicar – o conteúdo de uma gravação, por exemplo – já deixou de ser secreta no momento em que o seu detentor a passou adiante. Não é só o ministro da Defesa, porém, que põe na conta da mídia as mazelas que o governo fracassa em sanar. O projeto recém-enviado ao Congresso para reprimir os grampos ilícitos e a violação do sigilo dos grampos legais dá margem a que o grampeado peça a condenação do periódico que divulgou a interceptação, se se considerar caluniado ou difamado por seu teor.

Trata-se de um direito que já assiste a qualquer um em relação ao que se publique a seu respeito. Portanto, que sentido tem, a não ser o de intimidar a imprensa, consignar que alguém poderá fazer o que, afinal, já poderia?

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setembro 20th, 2008 at 1:23 pm

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Opinião do Estadão: Proliferação de municípios

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 interior

Mesmo levando em conta o tamanho da população nacional, a extensão do território e a heterogeneidade de suas características, não se dirá que a Federação brasileira tem, em geral, menos municípios do que seria razoável. Mas as pressões pela criação de novas unidades em quase todo o País são uma constante política. Propostas nesse sentido tramitam em 24 Assembléias Legislativas. Se aprovadas, aos atuais 5.562 municípios se somarão outros 806, mediante a emancipação de distritos. Todos, naturalmente, terão os seus prefeitos, vereadores – que passariam de 51.700 para cerca de 59 mil -, funcionários e um mínimo de infra-estrutura material, exigindo, portanto, novos gastos com a implantação e o custeio da administração pública.

A proliferação acelerada de novos municípios começou com a Constituição de 1988, que deu aos Estados poderes autônomos para emancipar distritos. Desde então, até 1997, surgiram 1.480 novos municípios, a maioria dos quais sem condições de se manter, sobrevivendo apenas graças aos repasses da União e dos Estados. Em 1997 a febre diminuiu porque naquele ano entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 15, aprovada no ano anterior, que suspendeu a formação de novos municípios enquanto o Congresso não aprovasse lei complementar regulamentando o dispositivo constitucional sobre desmembramento e emancipação de municípios.

Diante da omissão do Congresso, que ainda persiste, assembléias estaduais tomaram iniciativas das quais brotaram outros 57 municípios, antes que o Supremo Tribunal Federal as desautorizasse, em 2006, e desse ao Legislativo prazo de 18 meses, a se completar em novembro próximo, para votar a referida lei complementar. Agora, um Projeto de Emenda Constitucional pretende restabelecer a prerrogativa dos Estados de criar municípios – e à sua aprovação se prendem as mencionadas propostas para a formação de 806 unidades em 24 Estados. No começo do mês, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou novas normas para a criação de municípios.

Trata-se de uma tentativa de conter um segundo surto de emancipação de distritos. Um novo município teria que ter, no mínimo, entre 5 mil e 10 mil habitantes, conforme a região. A sua arrecadação e o número de imóveis no seu núcleo urbano teriam de estar acima das médias dos 10% dos municípios menos habitados. E o seu eleitorado teria de equivaler a pelo menos 50% da respectiva população. “Não se pode pegar um vilarejo e transformá-lo em cidade”, comenta o presidente da Associação Paulista de Municípios. Há quem discorde das restrições. É o caso do presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski. Para ele, aliás, o que se deveria votar com urgência é a legalização dos 57 municípios criados entre 1997 e 2006.

Na realidade, os políticos são os principais interessados em abrir novos espaços institucionais para as suas carreiras – ou, no caso de seus padrinhos, para a ascensão dos apadrinhados. Mais municípios significam redes mais extensas de clientelas e patronagem política. Salvo as clássicas exceções que confirmam a regra, as populações não apenas não se beneficiam da promoção do seus distritos a municípios, como ainda arcam com a gastança. Sem auto-suficiência, a sua criação é uma aventura administrativa que atinge em cheio as demandas locais por prestação dos serviços básicos de saúde e ensino de primeiro grau, setores de alçada essencialmente municipal.

Para os municípios já existentes, mais municípios representam a pulverização dos recursos dos Fundos de Participação que lhes são destinados. Para a União e para os Estados, o gasto continua o mesmo, mas a fragmentação diminui a sua produtividade, em prejuízo daqueles a que se destina. Além disso, a inviabilidade financeira dos lugarejos promovidos a municípios alimenta indiretamente o escambo político que está por trás das emendas parlamentares ao Orçamento federal. Pois daí é que saem, já se sabe como, as verbas para as obras que o município desvalido não tem condição de bancar. A descentralização é benéfica quando permite que as políticas públicas produzam melhores resultados com iguais recursos. Não será este o efeito da proliferação de municípios sem eira nem beira.

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setembro 16th, 2008 at 12:38 pm

Opinião do Estadão: Mais tensão entre os Poderes

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Ao enviar à presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) um ofício comunicando que não cumprirá a decisão da Corte, que deu o prazo de 18 meses para que o Congresso votasse uma lei complementar sobre desmembramento e emancipação de municípios, o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), além de passar por cima das regras de funcionamento das instituições no Estado de Direito, e da própria Constituição em vigor, criou mais um foco de tensão entre os Poderes.

A decisão do STF foi tomada em 2006, durante o julgamento de um recurso impetrado pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso reclamando da demora do Congresso para votar lei complementar, que é prevista pelo parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição de 88. Incluído no capítulo da organização político-administrativa do Estado, o dispositivo trata da criação, fusão e desmembramento de municípios para o que exige estudos de viabilidade fiscal e consulta prévia à população envolvida. Em 1996, a Emenda Constitucional (EC) nº 15 determinou que novos municípios só poderiam ser criados após a entrada em vigor dessa lei complementar.

Como o Congresso não a votou até hoje, algumas Assembléias passaram a legislar sobre a matéria. Contudo, o Ministério Público Federal (MPF) questionou esse tipo de iniciativa, alegando que, pelo princípio da hierarquia das leis, as Constituições estaduais não podem contrariar a Constituição Federal.

A tese foi acolhida pelo STF e a Assembléia Legislativa de Mato Grosso recorreu. Ao julgar o recurso, em 2006, a Suprema Corte determinou que o Congresso regulamentasse a criação de municípios até outubro de 2008. Pelo parágrafo LXXI do artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e garantias fundamentais, o STF pode tomar essa decisão “sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania”. O problema é que, entre a EC nº 15, de 1996, e a decisão do Supremo, tomada em 2006, foram criados 57 municípios.

Por isso, eles estão vivendo uma situação de surrealismo jurídico. Pela EC nº 15, esses municípios não poderiam ter sido criados. Mas, pela decisão do STF, eles poderiam ser regularizados desde que o Congresso votasse até outubro próximo a lei complementar prevista pelo parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição. Como esse prazo está vencendo e Chinaglia disse que não cumprirá a ordem do Supremo, dentro de semanas esses municípios podem perder existência legal, o que os obrigará a passar por um complicado processo de reversão de seu status jurídico.

Acontece que a maioria desses municípios já tem instituições consolidadas. Eles recebem regularmente da União as cotas do Fundo de Participação dos Municípios, mantêm um corpo de servidores selecionados por concurso e os órgãos públicos locais são responsáveis pela prestação de serviços essenciais de educação e saúde à comunidade. Em outras palavras, eles não têm mais condições de ser revertidos à condição de simples distritos.

Tentando justificar sua atitude, Chinaglia alega que não foi devidamente notificado pelo STF. Pela Constituição, contudo, quem deve receber a notificação não é ele, mas o presidente do Senado, que também preside o Congresso. A notificação foi entregue ao senador Renan Calheiros, na época em que, envolvido em denúncias, lutava para se manter na presidência do Senado. E seu substituto, o senador Garibaldi Alves, confessa que, por “desinteligência da burocracia”, não foi informado da notificação.

Como se vê, o problema decorre da omissão política e da inépcia administrativa do Legislativo. Após ter comunicado que não cumprirá a ordem do STF, Chinaglia vem dizendo que a Corte não terá coragem de extinguir 57 municípios, alegando que “não se anulam fatos”. Em resposta, o ministro Gilmar Mendes deixou claro que, se a lei complementar não for aprovada até outubro, “os municípios desaparecem”.

Não é difícil ver quem tem razão nesse confronto. Enquanto o Congresso parece ter abdicado da função legisladora, gerando insegurança jurídica e deflagrando tensões institucionais, o STF continua adotando medidas para fazer cumprir direitos previstos na Carta de 88.

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setembro 13th, 2008 at 12:47 pm

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