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Written by Abobado

dezembro 29th, 2013 at 6:50 pm

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Mensaleiros e a lei: regalias e pedidos improváveis

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Encarcerados na Papuda, mensaleiros tentam atenuar suas penas com benefícios não aplicados a tantos outros presos ‘comuns’ no país

Oito anos depois de o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmar que se sentia “traído” por “práticas inaceitáveis” trazidas à tona pelo escândalo do mensalão, os principais condenados tentam a todo custo desqualificar o julgamento que levou a antiga cúpula do PT ao banco dos réus. Na nova fase de execução das sentenças pelo Supremo Tribunal Federal (STF), petistas reclamam até do juiz que analisa questões acessórias do processo, como autorizações para trabalho externo e transferência de condenados.

Do Complexo Penitenciário da Papuda, onde cumprem pena, os petistas José Dirceu e Delúbio Soares tentam assumir o papel de vítima de uma suposta "perseguição das elites". O ex-presidente do PT José Genoino, que de punho erguido se apresentou à Polícia Federal em São Paulo, agora suplica pelo benefício da prisão domiciliar. Em todos os casos alegam ser presos políticos condenados em um julgamento de exceção.

Para o jurista Guilherme de Souza Nucci, citado pelo ministro Ricardo Lewandowski para absolver os réus, e pelo ministro Joaquim Barbosa para condenar outros tantos, “não houve injustiça nenhuma” na pena imposta aos mensaleiros.

“Li o acórdão do STF inteiro, mais de 8.000 páginas. Há provas mais que suficientes para condenar todo mundo. Não houve injustiça nenhuma. São provas de todos os tipos, mas principalmente provas indiciárias. Ao contrário do que muitos dizem, a prova indiciária presta, sim, para condenação. Ela é absolutamente válida”, disse ao site de VEJA. “No dia a dia, réus sem nome nem sobrenome são condenados aos montes por indícios porque prova direta está cada vez mais difícil. Quem vai cometer corrupção documentada? Vai ter recibo de propina? Só se for doente mental.”

Sem chances de reverter a maior parte das condenações – que se tornou definitiva com o fim de parte do processo – os mensaleiros, sob custódia do Estado desde o dia 15 de novembro, tentam agora se valer de benefícios previstos em lei para tornar o cumprimento da pena mais leve, e com privilégios não aplicados a tantos outros presos "comuns". Os mensaleiros apresentaram pedidos de autorização para trabalhar e estudar fora do presídio, querem ser abrigados em instituições perto de familiares e, em casos específicos, ser agraciados com prisão domiciliar – ou até com o perdão presidencial.

Paralelamente, insistem na tese de que têm direito a um novo julgamento porque foram condenados diretamente na mais alta Corte do país, em suposta violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

O julgamento ocorreu no Supremo porque três réus tinham direito a foro privilegiado por serem parlamentares á época dos crimes. São eles: Valdemar Costa Neto, Pedro Henry e João Paulo Cunha. Agora, parte dos 25 condenados falam até em apelar à Organização dos Estados Americanos (OEA).

“Os congressistas se deram, em 1988, o foro privilegiado na mais alta Corte do Brasil. Eles se julgam tão especiais que querem ser julgados pelo pleno do Supremo, no qual onze ministros, cuja tarefa primordial é cuidar de temas constitucionais, são levados a julgar crimes comuns. Ainda querem direito a outra instância? Duplo grau é recorrer para um órgão superior. Eles já estão no ápice, já se deram o privilégio que outros mortais não têm”, diz Nucci.

Trabalho

De acordo com Lei de Execução Penal, o trabalho externo só é autorizado quando o condenado tiver cumprido, no mínimo, um sexto da pena. Desde 2002, porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem autorizado em sucessivos processos o trabalho independentemente deste tempo transcorrido. O Supremo, por sua vez, tem decisões em sentido contrário, exigindo a comprovação de cumprimento prévio de parte da sentença. No caso do mensalão, a possibilidade de trabalho externo para condenados em regime semiaberto, como Dirceu e Delúbio, está sob responsabilidade da Vara de Execuções Penais do DF.

Saudáveis

Especialista em direito processual penal e juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo, Nucci também questiona a alegação de que mensaleiros com problemas de saúde, como Genoino e Roberto Jefferson, teriam direito a prisão domiciliar. “Se um preso no semiaberto tem problemas cardíacos, como José Genoino, não encontra nenhum mecanismo na lei que lhe permita cumprir automaticamente a pena em casa”, afirma. “Quantos réus não perecem nas cadeias por uma série de problemas de saúde e ninguém fala nada? Por que os militantes que se indignam com a prisão dos mensaleiros não falam dos pobres sem nome e sem sobrenome, os que estão abandonados em cárceres superlotados?”, diz.

Veja Online

O preço do descaso de um governo incompetente e corrupto

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Se o governo federal tivesse feito sua parte entre uma tragédia e outra, o desastre das enchentes deste ano provavelmente teria sido bem menor
 
A reportagem é de janeiro de 2012. Poderia ser de 2008, 2009, 2010, 2011, 2013, 2014… Que governo safado, santo Deus!

Com ar compungido, a presidente Dilma Rousseff apareceu nos últimos dias sobrevoando Minas Gerais e Espírito Santo para ver os estragos causados pelas chuvas, que deixaram mais de 40 mortos e milhares de desabrigados. Para mostrar firme disposição de enfrentar a tragédia, ela deixou o conforto de suas férias na Bahia para comandar reuniões de emergência com autoridades locais e federais, nas quais estabeleceu prioridades e anunciou medidas urgentes. Toda essa determinação de Dilma, porém, contrasta com o descaso de seu governo em relação ao recorrente problema das enchentes.

Levantamento feito no Sistema Integrado de Administração Financeira, publicado pelo Estado, mostra que apenas 15,5% dos R$ 2,47 bilhões previstos para obras de contenção de encostas, drenagem e manejo de águas pluviais haviam sido aplicados. Não se trata de um fato isolado. No ano passado, a execução foi de apenas 23,1%. Isso significa que o governo federal simplesmente não consegue gastar os recursos destinados à prevenção de desastres.

O programa que mais deveria receber verbas, voltado para a drenagem urbana e o manejo de águas pluviais em municípios com mais de 50 mil habitantes, obteve somente 18,87% do R$ 1,24 bilhão previsto. Já o mapeamento de áreas de risco utilizou apenas R$ 1,8 milhão dos R$ 24 milhões autorizados. Os recursos são liberados segundo convênios firmados com os Estados e os municípios — que são, portanto, corresponsáveis pela ineficiência e pelos atrasos.

No caso específico dos Estados mais atingidos pelas enchentes até agora, o vexame é ainda maior. Um levantamento feito pela organização Contas Abertas mostra que o Espírito Santo recebeu apenas 0,41% dos recursos previstos para prevenção e recuperação de áreas atingidas por enchentes neste ano, que já mataram mais de 20 pessoas e deixaram 60 mil desabrigados. Além disso, nem todo dinheiro recebido foi utilizado. É o caso dos R$ 18,3 milhões destinados a drenar o Canal do Congo, em Vila Velha, cujas águas transbordaram. Embora haja desde 2009 um convênio federal para obras na região, elas não foram realizadas.

Em Minas, os municípios que mais registraram mortes não receberam nenhum centavo das verbas destinadas à prevenção de desastres. E, como mostra o Contas Abertas, somente uma fração da verba empenhada para obras de contenção de encostas em cidades como Belo Horizonte e Juiz de Fora foi efetivamente liberada — a capital mineira, por exemplo, recebeu R$ 16,3 milhões, mas o volume de restos a pagar alcança R$ 100 milhões.

Em sua conta no Twitter, Dilma admitiu a dificuldade na execução do que está previsto no Orçamento, mas se queixou das exigências burocráticas. "Muitas vezes, os recursos para prevenção ou reconstrução chegam atrasados aos municípios por falta de projetos ou exigências, que são corretas em tempos normais, mas excessivas para enfrentar situações de emergência", escreveu a presidente.

O problema é que as tais "situações de emergência" às quais Dilma se refere são totalmente previsíveis e repetem-se todos os anos. As exigências burocráticas de que reclama a presidente não foram feitas agora, em meio às enchentes e, sim, muito tempo antes. Se o governo tivesse feito sua parte entre uma tragédia e outra, o desastre deste ano provavelmente teria sido bem menor.

Mas, como sempre, Dilma recorre a soluções paliativas, como a edição de uma medida provisória para dispor, segundo suas palavras, de "mecanismos (de liberação de recursos) mais simples, rápidos, sem perder a transparência, nos quais o controle sobre o gasto do recurso público se dará sobre os resultados, durante a execução e na prestação de contas".

Para efeitos midiáticos, podem ter muita utilidade as imagens de Dilma com o colete laranja da Defesa Civil, colocando o pé na lama, mobilizando autoridades e lançando medidas de emergência para enfrentar a tragédia das enchentes. Na prática, porém, se os programas de prevenção que dependem de recursos e iniciativas federais continuarem à mercê dos improvisos típicos deste governo, infelizmente, pode-se esperar a repetição dos desastres.

Editorial do Estadão

O título da matéria foi editado